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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

    Brasil | 14 jul. 2017
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1176

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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

    Brasil | 14 jul. 2017
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    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/107629
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    Citation
    BRASIL. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 134, p. 1-7, 14 jul. 2017.
    Subject
    Parcelamento ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Alteração ; Relação de emprego ; Férias ; Divisão ; Jornada de trabalho ; Flexibilidade ; Intervalo ; Remuneração ; Negociação ; Plano de cargos e salários ; Plano de carreira ; Contagem ; Deslocamento ; Trabalho intermitente ; Teletrabalho ; Limitação ; Danos morais ; Valor ; Contribuição sindical ; Terceirização ; Gestante ; Atividade insalubre ; Homologação ; Rescisão ; Contrato de trabalho ; Comparecimento ; Ação judicial ; Processo judicial ; Custas ; Processo trabalhista
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