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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

    Brasil | 14 jul. 2017
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    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

    Brasil | 14 jul. 2017
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    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/107629
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)
    Brasil. Lei orgânica da seguridade social (1991)
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 134, p. 1-7, 14 jul. 2017.
    Assunto
    Parcelamento ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Alteração ; Relação de emprego ; Férias ; Divisão ; Jornada de trabalho ; Flexibilidade ; Intervalo ; Remuneração ; Negociação ; Plano de cargos e salários ; Plano de carreira ; Contagem ; Deslocamento ; Trabalho intermitente ; Teletrabalho ; Limitação ; Danos morais ; Valor ; Contribuição sindical ; Terceirização ; Gestante ; Atividade insalubre ; Homologação ; Rescisão ; Contrato de trabalho ; Comparecimento ; Ação judicial ; Processo judicial ; Custas ; Processo trabalhista
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