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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022

    Brasil | 28 mar. 2022
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    Brasil. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022

    Brasil | 28 mar. 2022
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    Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; altera a Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/199235
    Itens relacionados
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Brasil. Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976
    Fonte
    BRASIL. Medida provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 59, p. 6-7, 28 mar. 2022.
    Assunto
    Pagamento ; Auxílio-alimentação ; Alteração ; Refeição ; Restaurante ; Gêneros alimentícios ; Estabelecimento comercial ; Empregador ; Multa ; Pessoa jurídica ; Dedução ; Trabalhador ; Alimentação ; Penalidade ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Incentivo fiscal ; Empregado ; Teletrabalho ; Jornada de trabalho ; Prestação de serviço
    trabalho remoto
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