Lei
Brasil. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012
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Lei
Brasil. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997, 10233, de 5 de junho de 2001, 11079, de 30 de dezembro de 2004, e 12023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional;.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/23236Related items
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BRASIL. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista... Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 5-6, 2 maio 2012.Subject
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