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    • 2. Atos normativos
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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012

    Brasil | 2 maio 2012
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados746

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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012

    Brasil | 2 maio 2012
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    Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997, 10233, de 5 de junho de 2001, 11079, de 30 de dezembro de 2004, e 12023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional;.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/23236
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    Brasil. Lei n. 12.023, de 27 de agosto de 2009
    Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015
    Citation
    BRASIL. Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 5-6, 2 maio 2012.
    Subject
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Jornada de trabalho ; Regulamentação ; Alteração ; Exercício profissional ; Motorista profissional ; Direitos e garantias trabalhistas ; Deveres
    Situation
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