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Brasil. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007
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Brasil. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/70586Citation
BRASIL. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 144, n. 143, p. 1-2, 26 jul. 2007.BRASIL. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 144, n. 178, p. 2, 14 set. 2007. Retificação 1.
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