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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007

    Brasil | 26 jul. 2007
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007

    Brasil | 26 jul. 2007
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    Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/70586
    Fonte
    BRASIL. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 144, n. 143, p. 1-2, 26 jul. 2007.

    BRASIL. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 144, n. 178, p. 2, 14 set. 2007. Retificação 1.
    Assunto
    Créditos ; Descentralização ; Recursos financeiros ; União federal ; Cooperação ; Termo ; Orçamento da seguridade social ; Orçamento fiscal ; Dotação ; Repasse ; Contrato ; Convênio ; Transferência
    Coleção
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