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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 8.180, de 30 de dezembro de 2013

    Brasil | 31 dez. 2013
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1102

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 8.180, de 30 de dezembro de 2013

    Brasil | 31 dez. 2013
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    Altera o Decreto n. 6170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/66034
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    Brasil. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007
    Citation
    BRASIL. Decreto n. 8.180, de 30 de dezembro de 2013. Altera o Decreto n. 6170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 150, n. 253, p. 1, 31 dez. 2013.
    Subject
    Recursos ; Convênio ; Contrato ; Repasse ; Termo ; Execução ; Descentralização ; Cooperação ; Transferência ; Normas ; Decreto federal ; Alteração ; União federal ; Créditos ; Orçamento fiscal ; Orçamento da seguridade social
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1102

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      Decreto

      Brasil. Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007 

      Brasil | 26 jul. 2007
      Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
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      Ato n. 17/GCGJT, de 24 de setembro de 2020 

      Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 25 set. 2020
      Altera a redação do § 2º, art. 1º, da Recomendação n. 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos identificados pelo projeto garimpo no âmbito da Justiça do Trabalho, em face da pandemia da COVID-19.
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      Brasil | 20 set. 2019
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