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Altera o Decreto n. 6170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/66034Itens relacionados
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BRASIL. Decreto n. 8.180, de 30 de dezembro de 2013. Altera o Decreto n. 6170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 150, n. 253, p. 1, 31 dez. 2013.Assunto
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