Artigo de periódico
O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
[por] Demonstra, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 226/1991 e ratificado pelo Decreto Executivo n. 591/1992, e que esse conteúdo normativo gera ao Estado o dever de garantir a todos os cidadãos o exercício desse direito social. Ainda que o direito à moradia tenha caráter fundamental e deva ser compreendido além do mínimo existencial, nos termos do que se convencionou denominar de moradia adequada, ele somente pode ser concretizado por meio de políticas públicas, não havendo possibilidade de concretização judicial desse direito simplesmente porque o Estado não possui nenhuma habitação disponível em estoque. [eng] We seek to demonstrate, in logical and analytical terms, and exclusively from the legal texts that constitute the positive Law system in Brazil, that the right to housing set forth in Article 6 of the Brazilian Federal Constitution should be interpreted as the right to an adequate housing under Article 11 of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR), that became normative in Brazil by the Legislative Decree Nr. 226/1991 and Executive Decree Nr. 591/1992, and that this normative content causes Government to ensure that all citizens shall exercise this social right. Although the right to housing has a fundamental character and must be understood beyond the existential minimum clause, due to the concept of an adequate housing, it can only be realized through public policies, with no possibility of achieving this right by judicial means due to the fact Government does not have any house in stock.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103865In
Citation
MASTRODI NETO, Josué; ROSMANINHO, Mariane D. Santana. O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível = The fundamental right to housing under the reserve of possibility. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 43, p. 207-235, jul./dez. 2013.Related items
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