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Resolução
Resolução n. 4, de 23 de maio de 2002
Resolução
Resolução n. 4, de 23 de maio de 2002
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que observem rigorosamente a vedação contida nos incisos V e VI do art. 167 da Constituição Federal e se abstenham de promover descentralizações de créditos orçamentários não amparadas nas hipóteses do Decreto n. 825, de 28 de maio de 1993.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/29997Itens relacionados
Faz referência a
Decisão n. 471/TCU-Plenário, de 8 de maio de 2002