Provimento
Provimento n. 5, de 4 de outubro de 2000
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Provimento n. 5, de 4 de outubro de 2000
Dispõe sobre a prevenção da competência para execuções conexas de débitos trabalhistas de empresas em liquidação extrajudicial e fixa procedimentos a serem adotados no processo executório.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5997Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 5, de 4 de outubro de 2000. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 6 out. 2000. Seção 1, p. 492.Subject
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