Artigo de periódico
Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho
Artigo de periódico
Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho
Enfoca a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como sobre o cabimento do depósito recursal como requisito extrínseco do recurso. E também a da regularização do procedimento administrativo e enquadramento correto do fundamento legal da multa, na hipótese de ocorrer errônea capitulação de artigo da CLT, em auto de infração lavrado pelo Auditor Fiscal do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73501Table of contents
Natureza jurídica da certidão da dívida ativa da União -- Procedimentos atinentes às ações de execução fiscal -- A questão do recurso cabível e do depósito recursal na execução fiscal -- Ações anulatórias de auto de infração lavrado pelo auditor fiscal do trabalho ao argumento de errônea capitulação de artigo da CLT: regularização do procedimento administrativo e enquadramento legal da multaIn
Citation
ALMEIDA, Lucilde D'Ajuda Lyra de. Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 41, n. 71, p. 121-126, jan./jun. 2005.ALMEIDA, Lucilde D'Ajuda Lyra de. Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 70, n. 6, p. 735-738, jun. 2006.
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