Artigo de periódico
Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida
Artigo de periódico
Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida
A Lei Recuperação de Empresas e Falências trouxe uma série de medidas que têm como objetivo principal a inovação de procedimentos para garantir a continuidade de empresas viáveis no mercado, bem como definir procedimentos para satisfazer, em maior número, os débitos da empresa insolvente. Especial preocupação é observada pelo legislador quando do trato dos créditos trabalhistas, sobretudo por sua natureza alimentar, bem com em virtude da posição do empregado frente ao organismo empresarial, em clara vulnerabilidade daquele dentro da relação empregatícia. Assim, além do privilégio concedido na precedência do pagamento dos valores decorrentes das relações laborais, nota-se a possibilidade de reservar, antes mesmo do trânsito em julgado na sentença de reconhecimento do direito do (a) trabalhador (a) na seara trabalhista, valores dentro do feito falimentar com vistas a garantir a execução do crédito.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169295Related items
Table of contents
Contextualização dos(as) trabalhadores(as) dentro do processo falimentar e a importância da observância dos princípios -- Não incidência da vis atractiva em matéria laboral e algumas especificidades do crédito trabalhista no processo falimentar -- Da prioridade de recebimento dos créditos laborais no processo falimentar e vantagens concedidas ao trabalhador -- A retenção de valores de créditos trabalhistas no processo falimentar como forma de garantir o recebimento das verbas de natureza alimentarIn
Citation
SILVA, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da. Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 23, n. 1, p. 54-66, jun. 2019.Related items
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