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    Artigo de periódico

    Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida

    Silva, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da | jun. 2019
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    RVBI
    001160410
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    Artigo de periódico

    Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida

    Silva, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da | jun. 2019
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    A Lei Recuperação de Empresas e Falências trouxe uma série de medidas que têm como objetivo principal a inovação de procedimentos para garantir a continuidade de empresas viáveis no mercado, bem como definir procedimentos para satisfazer, em maior número, os débitos da empresa insolvente. Especial preocupação é observada pelo legislador quando do trato dos créditos trabalhistas, sobretudo por sua natureza alimentar, bem com em virtude da posição do empregado frente ao organismo empresarial, em clara vulnerabilidade daquele dentro da relação empregatícia. Assim, além do privilégio concedido na precedência do pagamento dos valores decorrentes das relações laborais, nota-se a possibilidade de reservar, antes mesmo do trânsito em julgado na sentença de reconhecimento do direito do (a) trabalhador (a) na seara trabalhista, valores dentro do feito falimentar com vistas a garantir a execução do crédito.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169295
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    Table of contents
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    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 23, n. 1 (jun. 2019)
    Citation
    SILVA, Juliana Maria Rocha Pinheiro Bezerra da. Os mecanismos de proteção ao trabalhador no processo falimentar com o escopo de assegurar o recebimento dos valores devidos em virtude do pacto laboral mantido com a empresa falida. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 23, n. 1, p. 54-66, jun. 2019.
    Subject
    Crédito trabalhista, Brasil ; Falência, Brasil ; Processo falimentar, Brasil
    RVBI
    001160410
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