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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Provimento

    Provimento n. 2, de 18 de agosto de 1993

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 27 ago. 1993
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    PDF (145Kb)

    Situation
    Revogado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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    Provimento

    Provimento n. 2, de 18 de agosto de 1993

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 27 ago. 1993
    PDF (145Kb)

    Dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social sobre pagamento de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5753
    Description
    Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006

    Anexo não publicado no Diário da Justiça de 27 ago. 1993
    Citation
    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 2, de 18 de agosto de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 17182, 27 ago. 1993.
    Subject
    Previdência social ; Justiça do trabalho ; Ação judicial ; Pagamento ; Contribuição previdenciária ; Recolhimento ; Procedimento
    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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