Recomendação
Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024
Collections
Recomendação
Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a adoção de procedimentos para a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias e escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/233183Citation
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3972, p. 19-20, 16 maio 2024.See also
-
Cooperativas: tratamento jurídico específico e negociação coletiva
Relembra conceitos e princípios e levantar dados sobre cooperativas e representação sindical para melhor analisar as questões que têm sido submetidas ao Judiciário Trabalhista, em especial à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Sem a pretensão de esgotar o tema ou de apresentar uma ... -
Provimento n. 1, de 20 de fevereiro de 1990
Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho a adoção de medidas objetivando alcançar a demonstração do recolhimento das importâncias pertinentes devidas à Previdência Social quando da satisfação dos débitos e visando à extinção do processo que os revelem. -
Ato n. 788/GDGSET, de 10 de dezembro de 2024
Subdelega competência ao Coordenador de Orçamento e Finanças do Tribunal Superior do Trabalho para representar o órgão TST (CNPJ n. 00.509.968/0001- 48) como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) perante a Receita Federal do Brasil ... -
Ato n. 30/CSJT.SG, de 22 de setembro de 2025
Subdelega competência ao Secretário de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para representar o órgão CSJT como pessoa física responsável pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ n. 17.270.702/0001-98) e pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) perante a Receita Federal do ... -
Competência da justiça do trabalho para execução da contribuição previdenciária incidente sobre os salários do período de trabalho declarado em sentença
Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ... -
A sustentabilidade do sistema de proteção social na era digital: lições do neoliberalismo e caminhos para o futuro
[por] A Revolução 4.0 tem impactado profundamente as relações de trabalho, impulsionando a digitalização, a automação e o crescimento da gig economy. Nesse contexto, os sistemas tradicionais de seguridade social, historicamente baseados no emprego formal, enfrentam desafios crescentes devido à informalidade, fragmentação ... -
Conceitos previdenciários e direito do trabalho
[por] Estabelece as bases mediante as quais não pode haver incidência da contribuição social devida ao sistema de seguridade social em decorrência da atribuição de lucros e resultados a trabalhadores. Estabelece a distinção entre segurados empregados e demais segurados e fixa os requisitos necessários ao enquadramento ... -
Questões previdenciárias previstas no novo estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte: Lei complementar n. 123/2006
Trata das relações previdenciárias e o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A nossa abordagem não tem a pretensão de esgotar toda a temática previdenciária constante na Lei Complementar n. 123/2006. Buscamos destacar, inicialmente, a relação jurídica de seguro social e suas características, com o ... -
A Fazenda Pública no processo do trabalho
No exercício da defesa judicial, o Procurador da Fazenda Pública dispõe de ferramentas especiais e diferenciadas para o seu desempenho. São os privilégios desfrutados pelos Entes Públicos. Esses foram criados com o objetivo de facilitar a defesa de tais entidades, considerando a supremacia dos interesses estatais em face ... -
A responsabilidade do INSS na fiscalização não tributária e suas implicações na conformidade tributária
[por] Explora algumas particularidades da previdência social, abordando as diferentes espécies de aposentadoria, com maior enfoque na aposentadoria especial; as formas de preservação da saúde dos trabalhadores e os documentos de monitoramento do ambiente de trabalho. Também analisa as contribuições previdenciárias, ...
