Provimento
Provimento n. 1, de 20 de fevereiro de 1990
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Provimento n. 1, de 20 de fevereiro de 1990
Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho a adoção de medidas objetivando alcançar a demonstração do recolhimento das importâncias pertinentes devidas à Previdência Social quando da satisfação dos débitos e visando à extinção do processo que os revelem.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/8177Citation
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 1, de 20 de fevereiro de 1990. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 1476, 6 mar. 1990.Subject
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