Provimento
Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
Provimento
Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
Solicita aos Exmos. Juízes Corregedores Regionais que, em função corregedora, recomendem aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos e Presidentes de Juntas que atentem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo, desde que convencidos disso pelas circunstâncias da causa.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5663Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º dez. 1980. Seção 1, p. 10160.Estes itens também podem interessá-lo
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