Provimento
Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
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Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
Solicita aos Exmos. Juízes Corregedores Regionais que, em função corregedora, recomendem aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos e Presidentes de Juntas que atentem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo, desde que convencidos disso pelas circunstâncias da causa.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5663Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º dez. 1980. Seção 1, p. 10160.Subject
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