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    • 2. Atos normativos
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    Provimento

    Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 1º dez. 1980
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    PDF (154Kb)

    Situation
    Revogado
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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12765

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    Provimento

    Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 1º dez. 1980
    PDF (154Kb)

    Solicita aos Exmos. Juízes Corregedores Regionais que, em função corregedora, recomendem aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos e Presidentes de Juntas que atentem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo, desde que convencidos disso pelas circunstâncias da causa.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/5663
    Description
    Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006
    Citation
    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º dez. 1980. Seção 1, p. 10160.
    Subject
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Juiz corregedor regional ; Fraude ; Juiz do trabalho substituto ; Simulação ; Junta ; Colusão entre partes ; Juiz presidente
    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat12765

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