Provimento
Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
Provimento
Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
Solicita aos Exmos. Juízes Corregedores Regionais que, em função corregedora, recomendem aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos e Presidentes de Juntas que atentem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo, desde que convencidos disso pelas circunstâncias da causa.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/5663Fonte
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º dez. 1980. Seção 1, p. 10160.Veja também
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Provimento n. 2, de 22 de setembro de 1983
Veda ao Corregedor Regional convocar para auxiliar de correição, Juiz Presidente de Junta ou Juiz Substituto, bem como fazer-se acompanhar ou permitir que Juiz Presidente de Junta ou Juiz Substituto, estranho àquela sob correição, manipule processos de sua jurisdição. -
Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho
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[por] Examina o possível reconhecimento do nexo de causalidade do trabalho com a infecção por coronavírus e este contágio como doença ocupacional. Para tanto, são trazidas algumas considerações sobre a problemática construção dos elementos de prova e é chamada a atenção a um elemento a ser observado nos processos judiciais: ... -
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5.107, de 1.966. Inicialmente o objetivo do Poder Executivo era o de simplesmente substituir a estabilidade do empregado com mais de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, por um sistema de garantia do tempo de serviço. Como, porém, a Constituição ... -
Novidades sobre os direitos trabalhistas do empregado doméstico: Lei n. 11.324/2006
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Provimento n. 5, de 11 de fevereiro de 1965
Determina aos Presidentes dos Tribunais Regionais que, nos casos de impedimento do Juiz Presidente da Junta, seja feita convocação imediata de seu substituto ou suplente. -
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