Altera o Ato n. 317/SEAUD.GP, de 4 de agosto de 2020, que regulamenta a atividade de auditoria interna no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e aprova o Estatuto de Auditoria Interna e o Código de Ética da Unidade de Auditoria de que tratam as Resoluções CNJ n. 308 e n. 309, de 11 de março de 2020.

Solicita aos Exmos. Juízes Corregedores Regionais que, em função corregedora, recomendem aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos e Presidentes de Juntas que atentem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo, desde ...