Provimento
Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
| dc.contributor.author | Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | |
| dc.date.accessioned | 2010-02-22T20:04:28Z | |
| dc.date.available | 2010-02-22T20:04:28Z | |
| dc.date.created | 1980-11-26 | |
| dc.date.issued | 1980-12-01 | |
| dc.identifier.citation | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1º dez. 1980. Seção 1, p. 10160. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/5663 | |
| dc.description | Revogado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 6 de abril de 2006 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Solicita aos Exmos. Juízes Corregedores Regionais que, em função corregedora, recomendem aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos e Presidentes de Juntas que atentem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo, desde que convencidos disso pelas circunstâncias da causa. | pt_BR |
| dc.description.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/3194 | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) | pt_BR |
| dc.subject | Juiz corregedor regional | pt_BR |
| dc.subject | Fraude | pt_BR |
| dc.subject | Juiz do trabalho substituto | pt_BR |
| dc.subject | Simulação | pt_BR |
| dc.subject | Junta | pt_BR |
| dc.subject | Colusão entre partes | pt_BR |
| dc.subject | Juiz presidente | pt_BR |
| dc.title | Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980 | pt_BR |
| dc.type.ato | Provimento | pt_BR |
| dc.identifier.number | 12 | |
| dc.description.status | Revogado | pt_BR |
| dc.identifier.yearandnumber | 198000012 |
Coleção
Estes itens também podem interessá-lo
-
Provimento n. 2, de 22 de setembro de 1983
Veda ao Corregedor Regional convocar para auxiliar de correição, Juiz Presidente de Junta ou Juiz Substituto, bem como fazer-se acompanhar ou permitir que Juiz Presidente de Junta ou Juiz Substituto, estranho àquela sob correição, manipule processos de sua jurisdição. -
Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho
Analisa a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de concessão de alvará judicial destinados ao levantamento das quantias depositadas na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a norma do art. 114, I, da Constituição. A partir de um estudo calcado no Direito ... -
Fundo de garantia de tempo de serviço: prescrição
Com a inovação constitucional da qual sobreveio o sistema do FGTS e porque os depósitos respectivos são utilizados para a realização de programas sociais, o Estado tornou-se parte patrimonialmente interessada na relação de emprego, ampliando-se, assim, o campo tutelar no Direito Brasileiro do Trabalho e trazendo, em ... -
Doença ocupacional decorrente da Covid-19 e o desrespeito às regras de distanciamento na pandemia: a teoria de causalidade incerta, hipótese ou disjuntiva como uma proposta de solução jurídica à análise do nexo de causalidade
[por] Examina o possível reconhecimento do nexo de causalidade do trabalho com a infecção por coronavírus e este contágio como doença ocupacional. Para tanto, são trazidas algumas considerações sobre a problemática construção dos elementos de prova e é chamada a atenção a um elemento a ser observado nos processos judiciais: ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5.107, de 1.966. Inicialmente o objetivo do Poder Executivo era o de simplesmente substituir a estabilidade do empregado com mais de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, por um sistema de garantia do tempo de serviço. Como, porém, a Constituição ... -
Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos
[por] O cumprimento do pagamento da pensão alimentícia sempre foi uma tarefa difícil, fazendo com que o Estado utilize, não raras vezes, da prisão como medida coercitiva para sua realização. O grande temor do devedor é a decretação do seu encarceramento diante do inadimplemento voluntário e inescusável de sua obrigação ... -
Novidades sobre os direitos trabalhistas do empregado doméstico: Lei n. 11.324/2006
A Lei n. 11.324, de 19 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20.7.06, alterou importantes dispositivos pertinentes à relação de emprego doméstico. A referida Lei teve origem na Medida Provisória n. 284/2006, a qual foi submetida ao Congresso Nacional (art. 62, caput, da CF/88), que, por sua vez, ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição
A recente decisão do STF acerca da prescrição do FGTS será o ponto de partida para a análise de um fenômeno de desmanche do Direito do Trabalho, que vem sendo realizado de forma sistemática pelo Estado, notadamente – para o que aqui analisarei – pelo Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho, existem mais súmulas e ...
