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Provimento
Provimento n. 6, de 21 de março de 1980
Situation
RevogadoCollections
Provimento
Provimento n. 6, de 21 de março de 1980
Recomenda aos Exmos. Srs. Juízes Corregedores Regionais que expeçam provimento no sentido de cessar a prática da condenação "pro rata" nas custas processuais.