Provimento
Provimento n. 6, de 21 de março de 1980
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Provimento n. 6, de 21 de março de 1980
Recomenda aos Exmos. Srs. Juízes Corregedores Regionais que expeçam provimento no sentido de cessar a prática da condenação "pro rata" nas custas processuais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5659Citation
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 6, de 21 de março de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1850, 31 mar. 1980.Subject
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