Com a inovação constitucional da qual sobreveio o sistema do FGTS e porque os depósitos respectivos são utilizados para a realização de programas sociais, o Estado tornou-se parte patrimonialmente interessada na relação de emprego, ampliando-se, assim, o campo tutelar no Direito Brasileiro do Trabalho e trazendo, em consequência, uma inovação de princípios. A prescrição do direito à efetivação, complementação ou levantamento dos depósitos do FGTS não pode ser generalizada e indistinta para todas as situações. Compete à Previdência Social proceder a fiscalização da efetivação dos depósitos do Fundo de Garantia, bem como a respectiva cobrança, pela mesma forma e com os mesmos privilégios das contribuintes que lhe são devidas. Como a prescrição quanto aos créditos do INPS é de 30 anos (art. 144 da Lei n. 3.807/60) estão as contribuições para o FGTS, em princípio, sujeitas ao mesmo prazo de prescrição. Compartilhamos do entendimento de que nem as contribuições para o INPS, nem as contribuições para o Fundo de Garantia são de natureza fiscal, hipótese em que o prazo de prescrição seria de cinco anos (art. 174 da Lei n. 5.172/66). A prescrição quanto ao direito de pleitear judicialmente a efetivação, complementação ou levantamento dos depósitos do FGTS, é de 30 anos, enquanto dure a relação de emprego. É, no entanto, de dois anos o prazo de prescrição para o optante pleitear judicialmente o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia, após a rescisão contratual pretensamente sem justa causa. Não há que se falar em prescrição bienal ao direito do optante de pleitear a efetivação dos depósitos, mesmo após a terminação do vínculo empregatício, no caso de inexistência ou insuficiência dos depósitos. É de dois anos o prazo prescricional para se pleitear a anulação da opção pelo FGTS.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191540Notas
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do TrabalhoFonte
ABDALA, Vantuil. Fundo de garantia de tempo de serviço: prescrição. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 77-83, jan./mar. 1976.Estes itens também podem interessá-lo
-
Doença ocupacional decorrente da Covid-19 e o desrespeito às regras de distanciamento na pandemia: a teoria de causalidade incerta, hipótese ou disjuntiva como uma proposta de solução jurídica à análise do nexo de causalidade
Trois, Charles Luz de | dez. 2021[por] Examina o possível reconhecimento do nexo de causalidade do trabalho com a infecção por coronavírus e este contágio como doença ocupacional. Para tanto, são trazidas algumas considerações sobre a problemática construção dos elementos de prova e é chamada a atenção a um elemento a ser observado nos processos judiciais: ... -
Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989
Brasil | 27 set. 1989Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal (CEF) dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). -
Fundo de garantia do tempo de serviço
Saad, Ricardo Nacim | set. 2000O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5.107, de 1.966. Inicialmente o objetivo do Poder Executivo era o de simplesmente substituir a estabilidade do empregado com mais de 10 anos de serviços prestados à mesma empresa, por um sistema de garantia do tempo de serviço. Como, porém, a Constituição ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Brasil | 12 dez. 2019Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Brasil | 24 jul. 2019Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Direitos humanos e o bloqueio do FGTS para fins de alimentos
Santos, Walmer Costa | dez. 2014[por] O cumprimento do pagamento da pensão alimentícia sempre foi uma tarefa difícil, fazendo com que o Estado utilize, não raras vezes, da prisão como medida coercitiva para sua realização. O grande temor do devedor é a decretação do seu encarceramento diante do inadimplemento voluntário e inescusável de sua obrigação ... -
Alvará judicial requerido em face da Caixa Econômica Federal e destinado à liberação do FGTS: competência da Justiça do trabalho
Lima Filho, Cláudio Dias | nov. 2011Analisa a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos de concessão de alvará judicial destinados ao levantamento das quantias depositadas na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a norma do art. 114, I, da Constituição. A partir de um estudo calcado no Direito ... -
Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)
Brasil | 14 maio 1990Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. -
Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1989)
Brasil | 13 out. 1989Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. -
O desmanche do direito do trabalho e a recente decisão do STF sobre a prescrição
Severo, Valdete Souto | fev. 2015A recente decisão do STF acerca da prescrição do FGTS será o ponto de partida para a análise de um fenômeno de desmanche do Direito do Trabalho, que vem sendo realizado de forma sistemática pelo Estado, notadamente – para o que aqui analisarei – pelo Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho, existem mais súmulas e ...