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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 1997
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    PDF (144Kb)

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 1997
    PDF (144Kb)

    Aprova o texto do anteprojeto de lei que inclui parágrafos ao art. 893 e altera a redação dos arts. 894, 895 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizando a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a adotar as providências cabíveis à sua tramitação no Congresso Nacional.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/52941
    Notas
    Anexo não publicado no Diário da Justiça de 18 abr. 1997
    Itens relacionados
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 74, p. 14052, 18 abr. 1997.
    Assunto
    Lei ; Embargos ; Jurisprudência ; Uniformização ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Turma de tribunal ; Recurso de revista ; Dissídio individual ; Recurso ordinário ; Má-fé ; Litigante ; Divergência ; Admissibilidade ; Recurso judicial ; Decisão judicial ; Alteração ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Anteprojeto
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