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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

    Brasil | 22 jul. 2014
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Lei

    Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

    Brasil | 22 jul. 2014
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    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/40080
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    Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-2, 22 jul. 2014.
    Assunto
    Divergência ; Requisitos ; Jurisprudência ; Admissibilidade ; Certidão negativa ; Recurso extraordinário ; Débitos ; Embargos de declaração ; Alteração ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Processamento ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Seção de Dissídios Individuais (SDI) ; Decisão judicial ; Justiça do trabalho ; Recurso judicial ; Uniformização ; Dissídio individual ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Turma de tribunal ; Recurso de revista ; Recurso ordinário
    Coleção
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      Ato n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014 

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