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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 1997
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    PDF (144Kb)

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 abr. 1997
    PDF (144Kb)

    Aprova o texto do anteprojeto de lei que inclui parágrafos ao art. 893 e altera a redação dos arts. 894, 895 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorizando a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho a adotar as providências cabíveis à sua tramitação no Congresso Nacional.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/52941
    Descripción
    Anexo não publicado no Diário da Justiça de 18 abr. 1997
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    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 387, de 10 de abril de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 74, p. 14052, 18 abr. 1997.
    Palabras clave
    Lei ; Embargos ; Jurisprudência ; Uniformização ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Turma de tribunal ; Recurso de revista ; Dissídio individual ; Recurso ordinário ; Má-fé ; Litigante ; Divergência ; Admissibilidade ; Recurso judicial ; Decisão judicial ; Alteração ; Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Anteprojeto
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