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Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003
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Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003
Altera a Instrução Normativa n. 16, aprovada pela Resolução n. 89, de 26 de agosto de 1999, que uniformiza a interpretação da Lei n. 9756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4911Description
Referendado pela Resolução Administrativa n. 930, de 28 de abril de 2003Republicado no Diário da Justiça de 12 maio 2003 e no Boletim Interno do TST de 16 maio 2003 em razão de erro material
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 1, 16 maio 2003. Republicação 1.
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