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Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003
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Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003
Revoga os §§ 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa n. 16, aprovada pela Resolução n. 89, de 26 de agosto de 1999, que uniformiza a interpretação da Lei n. 9756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4911Description
Referendado pela Resolução Administrativa n. 930, de 28 de abril de 2003Republicado no Diário da Justiça de 12 maio 2003 e no Boletim Interno do TST de 16 maio 2003 em razão de erro material
Vacatio legis prorrogada pelo Ato n. 196, de 23 de maio de 2003
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 351, 7 maio 2003. Republicação 1.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 1, 9 maio 2009.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 460, 12 maio 2003. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 1, 16 maio 2003. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 324, 2 maio 2003.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 411, 19 maio 2003. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 1, 16 maio 2003. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 324, 2 maio 2003.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 411, 19 maio 2003. Republicação 1.
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Altera a Instrução Normativa n. 16, de 26 de agosto de 1999, que uniformiza a interpretação da Lei n. 9756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento. -
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Altera a Instrução Normativa n. 17, editada pela Resolução n. 91, de 17 de dezembro de 1999, que uniformiza a interpretação da Lei n. 9756, de 17 de dezembro de 1998, com relação ao recurso de revista. -
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Altera a Instrução Normativa n. 17, editada pela Resolução n. 91, de 17 de dezembro de 1999, que uniformiza a interpretação da Lei n. 9756, de 17 de dezembro de 1998, com relação ao recurso de revista. -
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