Ato
Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003
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Ato
Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003
Revoga os §§ 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa n. 16, aprovada pela Resolução n. 89, de 26 de agosto de 1999, que uniformiza a interpretação da Lei n. 9756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4911Notas
Referendado pela Resolução Administrativa n. 930, de 28 de abril de 2003Republicado no Diário da Justiça de 12 maio 2003 e no Boletim Interno do TST de 16 maio 2003 em razão de erro material
Vacatio legis prorrogada pelo Ato n. 196, de 23 de maio de 2003
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Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 351, 7 maio 2003. Republicação 1.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 18, p. 1, 9 maio 2009.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 460, 12 maio 2003. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 1, 16 maio 2003. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 324, 2 maio 2003.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 411, 19 maio 2003. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162/GDGCJ.GP, de 28 de abril de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 19, p. 1, 16 maio 2003. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 324, 2 maio 2003.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 162, de 28 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 411, 19 maio 2003. Republicação 1.
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