Cria Comissão Temporária de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de estruturação e funcionamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Institui Comissão Temporária para Análise e Tratamento do Acervo Digital no âmbito dos Cursos de Formação Profissional, para sua integração ao Portal de Conteúdo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Cria Comissão temporária de Ministros para elaborar as instruções do concurso público que será realizado no Tribunal Superior do Trabalho.

Constitui comissão temporária encarregada de elaborar e apresentar estudos relativos à Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.

Constitui comissão temporária de trabalho destinada a apresentar proposta de anteprojetos de lei relativos à alteração do Processo do Trabalho.