Cria comissão temporária de Ministros para reestudar a disciplina e organização do concurso público para ingresso na Magistratura do Trabalho.

Cria comissão temporária de trabalho destinada a elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

Declara insubsistente a exigência de o candidato habilitado à segunda fase do concurso público para provimento de cargo de juiz do trabalho substituto já ter completado 2 (dois) anos de graduação em Direito e constitui comissão para elaborar estudos e apresentar proposta visando à adequação das normas referentes a concurso ...

Constitui comissão temporária para elaborar proposta de estruturação e funcionamento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Extingue a Comissão Temporária de Ministros criada pela Resolução Administrativa n. 879, de 1º de julho de 2002, para reestudar a disciplina e organização do concurso público para ingresso na Magistratura do Trabalho.