Constitui comissão temporária de trabalho destinada a apresentar proposta de anteprojetos de lei relativos à alteração do Processo do Trabalho.

Constitui comissão temporária para estudos relativos a anteprojetos de Lei e designa ministros para compor a referida comissão.

Institui Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal.

Constitui comissão temporária encarregada de elaborar e apresentar estudos relativos à Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.

Constitui comissão temporária destinada a apresentar proposta de regulamentação da Lei n. 11419, de 19 de dezembro de 2006.