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Ato
Ato n. 398/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 5 de agosto de 2014
Ato
Ato n. 398/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 5 de agosto de 2014
Revoga dispositivo concernente ao Auxílio-Moradia, em virtude da revogação do art. 60-C da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990 pela Lei n. 12.998, de 18 de junho de 2014.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/42379Faz referência a
Processo TST-502.841/2014-2