Ato
Ato n. 264/GDGCA.GP, de 13 de setembro de 2006
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Ato
Ato n. 264/GDGCA.GP, de 13 de setembro de 2006
Trata da concessão de auxílio-moradia ao servidor que se deslocar do local de residência para ocupar cargos em comissão de nível CJ-2, CJ-3 ou CJ-4 no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1504Description
§ 1º do art. 4º revogado; § 5º do art. 4º incluído; § 2º do art. 1º, art. 3º e caput do art. 4º alterados pelo Ato n. 512/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 4 de agosto de 2008Art. 3º revogado pelo Ato n. 398/DILEP.SEGPES.GDGSET.GP, de 5 de agosto de 2014
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 264/GDGCA.GP, de 13 de setembro de 2006. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 35, p. 3-4, 15 set. 2006.Subject
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Divulga o texto da Ata da Terceira Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, realizada em 11 de dezembro de 2013.
