Revoga dispositivo concernente ao Auxílio-Moradia, em virtude da revogação do art. 60-C da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990 pela Lei n. 12.998, de 18 de junho de 2014.

Aprova o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei que dispõe sobre a transformação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, de 25 cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em 15 cargos de Desembargador do Trabalho, 9 cargos comissionados nível CJ-3, 9 cargos comissionados nível ...

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros da magistratura do trabalho.

Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Transforma cargo em comissão de Assessor-Chefe, nível CJ-1, em cargo de Assessor-Chefe, nível CJ-2, sem aumento de despesas.