https://hdl.handle.net/20.500.12178/41 Artigos, livros e revistas na área do Direito e ramos correlatos de conhecimento, com ênfase na área trabalhista. 2026-09-24T07:20:05Z https://hdl.handle.net/20.500.12178/269754 REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 10, vol. 46, jul./set. 2026. 174 p. A instituição do IBS e da CBS por meio de lei complementar: precisamos falar sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária / Osvaldo Santos de Carvalho, Wanessa Felix de Almeida, Sérgio Serafim Aquino; Reforma tributária: a questão das imunidades aplicáveis às empresas estatais e às entidades do terceiro setor / Artur Barbosa da Silveira; A superação dos precedentes vinculantes e o falibilismo: uma análise à luz do pragmatismo jurídico / Monique Soares Bizarria, Clarice von Oertzen de Araújo; Panorama atual da tutela provisória em ações tributárias / Aylton Bonomo Júnior; A (não) incidência de IOF-câmbio sobre ativos virtuais ordinários e estáveis / Daniel de Paiva Gomes, Eduardo de Paiva Gomes; A modulação dos efeitos em matéria tributária e a inobservância do princípio da igualdade / Aline Bacelar Teixeira Santos, Guilherme Ribas da Silva Santos 2026-09-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/20.500.12178/265886 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. Belém: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, v. 58, n. 114, jan./jun. 2025. 472 p. De la nouvelle raison du monde au choix de la guerre civile et au-delà: retour sur un parcours théorique / Christian Laval; De a nova razão do mundo a escolha da guerra civil e além: retrospectiva de uma caminhada teórica / Christian Laval; As derivas do capitalismo tardio e a forma neoliberal / Felipe Castelo Branco; A "mutação epistemológica" neoliberal e o sujeito governável do neoliberalismo / André Constantino Yazbek; Entre demofobia e democracia demofóbica: a inflexão teórica do neoliberalismo a partir de Hayek / Thaís Florencio de Aguiar; Pensar as bases epistêmicas do neoliberalismo: uma breve introdução a um imaginário empobrecido / Rubens R. R. Casara; Neoliberalismo e teologia política / Ricardo Evandro S. Martins; Necroliberalismo: o governo neoliberal e neocolonial das vidas / Jean-François Deluchey; Neoliberalismo necropolítico e crise da democracia: Bolsonaro e a pandemia de Covid-19 / André Duarte; O corpo-território na guerra civil neoliberal / Bárbara Lou da C. Veloso Dias; Neoliberalismo e o estado penal: a privatização de presídios como expressão da nova razão do mundo / José Adaumir Arruda da Silva; Neoliberalismo e suas implicações sobre os direitos fundamentais das populações tradicionais da Amazônia: reflexões sobre resistências dos movimentos sociais amazônicos / Suzy Elizabeth Cavalcante Koury; Necrodesenvolvimento: a guerra contra o comum na Amazônia / Nelissa Peralta; Dos comuns urbanos ao autogoverno das cidades: alternativas democráticas ao neoliberalismo global / David Hamou; Notas sobre cultura dos comuns, articulação institucional e luta pelo território no Quilombo Grotão, Filadélfia, Tocantins / Dernival Ramos, Harley Silva, Felipe Eduardo Lopes de Oliveira, Vinicius Gomes de Aguiar, Flora Bittencourt; La cosmopolitique des communs / Pierre Dardot; A cosmopolítica dos comuns / Pierre Dardot; Mulheres na administração do Poder Judiciário Trabalhista da 8ª Região / José Edílsimo Eliziário Bentes 2026-06-01T00:00:00Z Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (8. Região) (TRT) https://hdl.handle.net/20.500.12178/269689 REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 52, n. 247, maio/jun. 2026. 346 p. 2026-06-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/20.500.12178/267719 [por] Os danos extrapatrimoniais no direito do trabalho foram regulamentados na CLT a partir da Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista. Até então eram usados critérios gerais da responsabilidade civil regulamentada principalmente na Constituição Federal, seguidos e complementados com mais especificidade no Código Civil entre outros diplomas normativos, sendo aplicado o instituto de forma conjunta normativa e também ampliado no sentido da busca integral da reparação do dano. Os conceitos e regulamentação restritos impostos pela Reforma Trabalhista, em boa parte, não se sustentam juridicamente, sendo considerados um retrocesso legislativo em termos de responsabilidade civil, inclusive considerando-se a evolução mundial. O Supremo Tribunal Federal analisou o tema no julgamento das ADIns 6.050, 6.069 e 6.082, precedentes vinculantes que consideraram válidas normas celetistas, porém sem restringir a aplicação conjunta da legislação brasileira, especialmente os ditames constitucionais, bem como legislação internacional pertinente, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em conclusão final, verifica que o principal objetivo da responsabilidade civil é a preservação da Dignidade da Pessoa Humana, atendendo-se às normas internacionais e ao princípio jurídico-constitucional formador da República Federativa do Brasil. Como extensão principiológica, a ampliação da tutela da dignidade do trabalhador e do empregador brasileiros, não havendo que se falar em restrições da proteção legal, nem sua aplicação de forma individualizada legislativa.; [eng] Non-Pecuniary Damages in Labor Law were formally regulated within the scope of the Consolidation of Labor Laws (CLT) through Law 13,467/2017, commonly referred to as the Labor Reform. Prior to this legislative amendment, the treatment of such damages was governed by the general principles of Civil Liability, primarily grounded in the Federal Constitution and further developed in the Civil Code and other normative instruments. These provisions allowed for a holistic and systemic application of the legal framework, with an emphasis on ensuring full reparation of damages. The restrictive definitions and limitations introduced by the Labor Reform, however, are largely unsustainable from a legal standpoint and have been characterized as a legislative regression concerning the doctrine of Civil Liability, especially when assessed in light of contemporary international standards. The Federal Supreme Court (STF) examined the matter in the context of Direct Actions of Unconstitutionality (ADIns) 6,050, 6,069, and 6,082. In these binding precedents, the Court upheld the formal validity of the labor provisions under the CLT, but without imposing limitations on the concurrent application of broader Brazilian legal norms, particularly constitutional principles, as well as relevant international legal instruments, such as the Universal Declaration of Human Rights. This brief analysis leads to the conclusion that the central objective of Civil Liability is the safeguarding of the Dignity of the Human Person, in accordance with international standards and the constitutional-legal principles underpinning the Federative Republic of Brazil. As a corollary of this principle-based framework, the protection of the dignity of both Brazilian workers and employers must be expanded, precluding any unjustified restrictions on legal protection or its application through a fragmented or isolated legislative lens. STÜRMER, Gilberto; FERNANDES, Juliano Gianechini. A responsabilidade civil no direito do trabalho: critérios para aplicação e posição do Supremo Tribunal Federal = Civil liability in labor law: criteria for application and the position of the Supreme Federal Court. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 67-92, mar./abr. 2026. Critérios gerais para atribuição de responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -- A regulamentação do dano extrapatrimonial no direito do trabalho incluída pela reforma trabalhista -- Os bens e interesses jurídicos a serem tutelados ao trabalhador -- Os bens e interesses jurídicos a serem tutelados ao empregador -- Da regulamentação da legitimidade -- Da possibilidade de cumulação de pedidos -- Da metodologia de quantificação das indenizações: previsão celetista e interpretação do supremo tribunal federal 2026-04-01T00:00:00Z Stürmer, Gilberto Fernandes, Juliano Gianechini [por] Os danos extrapatrimoniais no direito do trabalho foram regulamentados na CLT a partir da Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista. Até então eram usados critérios gerais da responsabilidade civil regulamentada principalmente na Constituição Federal, seguidos e complementados com mais especificidade no Código Civil entre outros diplomas normativos, sendo aplicado o instituto de forma conjunta normativa e também ampliado no sentido da busca integral da reparação do dano. Os conceitos e regulamentação restritos impostos pela Reforma Trabalhista, em boa parte, não se sustentam juridicamente, sendo considerados um retrocesso legislativo em termos de responsabilidade civil, inclusive considerando-se a evolução mundial. O Supremo Tribunal Federal analisou o tema no julgamento das ADIns 6.050, 6.069 e 6.082, precedentes vinculantes que consideraram válidas normas celetistas, porém sem restringir a aplicação conjunta da legislação brasileira, especialmente os ditames constitucionais, bem como legislação internacional pertinente, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em conclusão final, verifica que o principal objetivo da responsabilidade civil é a preservação da Dignidade da Pessoa Humana, atendendo-se às normas internacionais e ao princípio jurídico-constitucional formador da República Federativa do Brasil. Como extensão principiológica, a ampliação da tutela da dignidade do trabalhador e do empregador brasileiros, não havendo que se falar em restrições da proteção legal, nem sua aplicação de forma individualizada legislativa. [eng] Non-Pecuniary Damages in Labor Law were formally regulated within the scope of the Consolidation of Labor Laws (CLT) through Law 13,467/2017, commonly referred to as the Labor Reform. Prior to this legislative amendment, the treatment of such damages was governed by the general principles of Civil Liability, primarily grounded in the Federal Constitution and further developed in the Civil Code and other normative instruments. These provisions allowed for a holistic and systemic application of the legal framework, with an emphasis on ensuring full reparation of damages. The restrictive definitions and limitations introduced by the Labor Reform, however, are largely unsustainable from a legal standpoint and have been characterized as a legislative regression concerning the doctrine of Civil Liability, especially when assessed in light of contemporary international standards. The Federal Supreme Court (STF) examined the matter in the context of Direct Actions of Unconstitutionality (ADIns) 6,050, 6,069, and 6,082. In these binding precedents, the Court upheld the formal validity of the labor provisions under the CLT, but without imposing limitations on the concurrent application of broader Brazilian legal norms, particularly constitutional principles, as well as relevant international legal instruments, such as the Universal Declaration of Human Rights. This brief analysis leads to the conclusion that the central objective of Civil Liability is the safeguarding of the Dignity of the Human Person, in accordance with international standards and the constitutional-legal principles underpinning the Federative Republic of Brazil. As a corollary of this principle-based framework, the protection of the dignity of both Brazilian workers and employers must be expanded, precluding any unjustified restrictions on legal protection or its application through a fragmented or isolated legislative lens. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267723 [por] O clamor pela flexibilização de normas trabalhistas perpetua-se por décadas nas bancadas legislativas e jurídicas brasileiras, mas ganhou largo espaço no texto positivado em 13 de julho de 2017, com a publicação da Lei 13.467 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Afora os inovadores institutos concebidos, a pesquisa deu destaque para aquele previsto na norma do artigo 452-A, que criou a modalidade de trabalho intermitente. Por via de pesquisa bibliográfica e utilizando-se do método dedutivo-crítico, propõe-se a verificar a constitucionalidade da espécie de trabalho mencionada. Concluiu que o instituto fere frontalmente a norma de dispositivos expressos atinentes a princípios fundamentais, direitos fundamentais e sociais e valores da ordem econômica.; [eng] The request for flexibilization of labor standards has been perpetuated for decades in Brazilian legislative and juridical benches, but gained wide space in the legislative text on July 13, 2017, with the publication of Law 13,467 which changed numerous provisions of the Consolidation of Labor Laws (CLT). Aside from the innovative institutes designed, the research highlighted the one established in the norm of article 452-A, which created the just in time work modality. By means of bibliographical research and using the deductive-critical method, the study proposed to verify the constitutionality of the species of work mentioned. It was concluded that the institute directly violates the rule of express provisions pertaining to fundamental principles, fundamental and social rights and values of the economic order. MARTINS, Lara Caxico; CAMPINHA, Leticia Cangussu; ROCHA, Milena Ladeira da. A inconstitucionalidade da flexibilização laboral sob o enfoque do contrato de trabalho intermitente = The unconstitutionality of labor flexibility under the focus of the just in time work contract. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 137-159, mar./abr. 2026. Modernidade e a flexibilização do trabalho -- A inserção do trabalho intermitente na legislação trabalhista -- Descompasso com as premissas trabalhistas e inconstitucionalidade do intermitente 2026-04-01T00:00:00Z Martins, Lara Caxico Campinha, Leticia Cangussu Rocha, Milena Ladeira da [por] O clamor pela flexibilização de normas trabalhistas perpetua-se por décadas nas bancadas legislativas e jurídicas brasileiras, mas ganhou largo espaço no texto positivado em 13 de julho de 2017, com a publicação da Lei 13.467 que alterou inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Afora os inovadores institutos concebidos, a pesquisa deu destaque para aquele previsto na norma do artigo 452-A, que criou a modalidade de trabalho intermitente. Por via de pesquisa bibliográfica e utilizando-se do método dedutivo-crítico, propõe-se a verificar a constitucionalidade da espécie de trabalho mencionada. Concluiu que o instituto fere frontalmente a norma de dispositivos expressos atinentes a princípios fundamentais, direitos fundamentais e sociais e valores da ordem econômica. [eng] The request for flexibilization of labor standards has been perpetuated for decades in Brazilian legislative and juridical benches, but gained wide space in the legislative text on July 13, 2017, with the publication of Law 13,467 which changed numerous provisions of the Consolidation of Labor Laws (CLT). Aside from the innovative institutes designed, the research highlighted the one established in the norm of article 452-A, which created the just in time work modality. By means of bibliographical research and using the deductive-critical method, the study proposed to verify the constitutionality of the species of work mentioned. It was concluded that the institute directly violates the rule of express provisions pertaining to fundamental principles, fundamental and social rights and values of the economic order. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267730 [por] Analisa a prova emprestada no processo do trabalho sob as perspectivas histórico-evolutiva, constitucional e comparativa com o processo civil. Superada a resistência inicial que exigia a identidade de partes, a impossibilidade de repetição e a mútua anuência, a prova emprestada é atualmente reconhecida como modalidade típica de um sistema probatório mais aberto e plural. Plenamente compatível com o processo do trabalho, em face da omissão da CLT, sustenta-se que tal prova mantém a sua natureza jurídica original, cabendo ao juiz a valoração autônoma contextual, independentemente do juízo exercido no processo de origem. Conclui que o contraditório substancial é o requisito essencial de admissibilidade, sendo a identidade de partes superável, desde que garantidos o direito de influência, a imparcialidade judicial e os ônus de cada litigante.; [eng] This paper analyzes borrowed evidence within labor procedural law through historical-evolutionary, constitutional, and comparative perspectives with civil procedure. Having overcome the initial resistance that required party identity, the impossibility of reproduction, and mutual consent, borrowed evidence is currently recognized as a typical modality within a more open and pluralistic evidentiary system. Fully compatible with labor proceedings given the silence of the Consolidation of Labor Laws (CLT), the study argues that such evidence retains its original legal nature, requiring the judge to conduct an autonomous contextual valuation, independent of the findings in the originating proceedings. It concludes that substantial adversarial review is the essential requirement for admissibility, rendering party identity surmountable provided the right to influence the evidence, judicial impartiality, and the respective burden of proof of each litigant are guaranteed. MOLINA, André Araújo. Prova emprestada no processo do trabalho = Borrowed evidence in labor proceedings. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 311-342, mar./abr. 2026. A evolução da prova emprestada -- Os contornos atuais da prova emprestada -- Conceito e natureza jurídica -- Requisitos -- Iniciativas, momentos e limites de apresentação -- Valoração da prova emprestada -- Coisa julgada sobre questão e o intercâmbio de decisões judiciais -- O Tema 140 do TST 2026-04-01T00:00:00Z Molina, André Araújo [por] Analisa a prova emprestada no processo do trabalho sob as perspectivas histórico-evolutiva, constitucional e comparativa com o processo civil. Superada a resistência inicial que exigia a identidade de partes, a impossibilidade de repetição e a mútua anuência, a prova emprestada é atualmente reconhecida como modalidade típica de um sistema probatório mais aberto e plural. Plenamente compatível com o processo do trabalho, em face da omissão da CLT, sustenta-se que tal prova mantém a sua natureza jurídica original, cabendo ao juiz a valoração autônoma contextual, independentemente do juízo exercido no processo de origem. Conclui que o contraditório substancial é o requisito essencial de admissibilidade, sendo a identidade de partes superável, desde que garantidos o direito de influência, a imparcialidade judicial e os ônus de cada litigante. [eng] This paper analyzes borrowed evidence within labor procedural law through historical-evolutionary, constitutional, and comparative perspectives with civil procedure. Having overcome the initial resistance that required party identity, the impossibility of reproduction, and mutual consent, borrowed evidence is currently recognized as a typical modality within a more open and pluralistic evidentiary system. Fully compatible with labor proceedings given the silence of the Consolidation of Labor Laws (CLT), the study argues that such evidence retains its original legal nature, requiring the judge to conduct an autonomous contextual valuation, independent of the findings in the originating proceedings. It concludes that substantial adversarial review is the essential requirement for admissibility, rendering party identity surmountable provided the right to influence the evidence, judicial impartiality, and the respective burden of proof of each litigant are guaranteed. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267729 [por] Analisa o uso da jurimetria como estratégia processual no contexto de ações civis públicas, com foco na Ação Civil Pública 0010531-94.2023.5.03.0111, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber do Brasil. A hipótese do Parquet é a de que a aplicação da jurimetria, aliada à celebração seletiva de acordos judiciais, pode configurar litigância manipulativa, distorcendo a construção jurisprudencial e afetando o equilíbrio entre as partes, motivo pelo qual se examinou a legislação e a jurisprudência relacionadas ao tema, como forma de cumprir o objetivo geral, que é compreender se a conduta empresarial de pactuação de acordos, pela Uber, se classificaria como má-fé processual e, se sim, se isso geraria a possibilidade de indenização por dano moral coletivo. A relevância está em explorar os limites éticos e legais da litigância manipulativa, bem como suas implicações para o sistema judicial trabalhista. Utilizando análise documental e doutrinária, avalia os elementos objetivos e subjetivos da má-fé processual e suas potenciais consequências, incluindo a configuração de dano moral coletivo. Conclui que, embora as práticas adotadas não preencham os requisitos legais de má-fé processual, elas suscitam debates éticos e técnicos sobre o impacto da jurimetria no acesso à justiça e na efetividade dos direitos trabalhistas.; [eng] This article analyzes the use of jurimetrics as a procedural strategy in the context of civil public actions, focusing on Civil Public Action 0010531-94.2023.5.03.0111, filed by the Public Labor Prosecutor’s Office (MPT) against Uber do Brasil. The Prosecutor’s hypothesis is that the application of jurimetrics, combined with selective judicial settlements, may constitute manipulative litigation, distorting jurisprudential development and affecting the balance between parties. To this end, the legislation and case law related to the subject were examined to achieve the article’s main objective: to determine whether Uber’s practice of negotiating settlements could be classified as procedural bad faith and, if so, whether this could result in liability for collective moral damages. The relevance of this study lies in exploring the ethical and legal boundaries of manipulative litigation and its implications for the labor judicial system. Using documentary and doctrinal analysis, the article evaluates the objective and subjective elements of procedural bad faith and its potential consequences, including the characterization of collective moral damages. It concludes that, although the practices under scrutiny do not meet the legal requirements for procedural bad faith, they raise ethical and technical debates about the impact of jurimetrics on access to justice and the effectiveness of labor rights. BICALHO, Rafael Martins Lobato. Litigância manipulativa em ação civil pública: um estudo de caso do processo 0010531-94.2023.5.03.0111 = Manipulative litigation in public civil actions: a case study of process 0010531-94.2023.5.03.0111. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 289-309, mar./abr. 2026. A ação civil pública 0010531-94.2023.5.03.0111 -- A jurimetria na ACP 0010531-94.2023.5.03.0111 -- Os acordos da empresa Uber: política empresarial e/ou manipulação da jurisprudência -- A relação entre litigância manipulativa, má-fé e dano moral coletivo 2026-04-01T00:00:00Z Bicalho, Rafael Martins Lobato [por] Analisa o uso da jurimetria como estratégia processual no contexto de ações civis públicas, com foco na Ação Civil Pública 0010531-94.2023.5.03.0111, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber do Brasil. A hipótese do Parquet é a de que a aplicação da jurimetria, aliada à celebração seletiva de acordos judiciais, pode configurar litigância manipulativa, distorcendo a construção jurisprudencial e afetando o equilíbrio entre as partes, motivo pelo qual se examinou a legislação e a jurisprudência relacionadas ao tema, como forma de cumprir o objetivo geral, que é compreender se a conduta empresarial de pactuação de acordos, pela Uber, se classificaria como má-fé processual e, se sim, se isso geraria a possibilidade de indenização por dano moral coletivo. A relevância está em explorar os limites éticos e legais da litigância manipulativa, bem como suas implicações para o sistema judicial trabalhista. Utilizando análise documental e doutrinária, avalia os elementos objetivos e subjetivos da má-fé processual e suas potenciais consequências, incluindo a configuração de dano moral coletivo. Conclui que, embora as práticas adotadas não preencham os requisitos legais de má-fé processual, elas suscitam debates éticos e técnicos sobre o impacto da jurimetria no acesso à justiça e na efetividade dos direitos trabalhistas. [eng] This article analyzes the use of jurimetrics as a procedural strategy in the context of civil public actions, focusing on Civil Public Action 0010531-94.2023.5.03.0111, filed by the Public Labor Prosecutor’s Office (MPT) against Uber do Brasil. The Prosecutor’s hypothesis is that the application of jurimetrics, combined with selective judicial settlements, may constitute manipulative litigation, distorting jurisprudential development and affecting the balance between parties. To this end, the legislation and case law related to the subject were examined to achieve the article’s main objective: to determine whether Uber’s practice of negotiating settlements could be classified as procedural bad faith and, if so, whether this could result in liability for collective moral damages. The relevance of this study lies in exploring the ethical and legal boundaries of manipulative litigation and its implications for the labor judicial system. Using documentary and doctrinal analysis, the article evaluates the objective and subjective elements of procedural bad faith and its potential consequences, including the characterization of collective moral damages. It concludes that, although the practices under scrutiny do not meet the legal requirements for procedural bad faith, they raise ethical and technical debates about the impact of jurimetrics on access to justice and the effectiveness of labor rights. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267718 [por] Explora a conciliação, mediação e a arbitragem como métodos alternativos de solução de conflitos na jurisdição administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Através de uma análise teórica e prática, avalia a eficácia desses mecanismos na resolução de disputas previdenciárias, destacando suas vantagens em comparação com os processos judiciais tradicionais. Aborda os princípios jurídicos que sustentam a mediação e a arbitragem no contexto administrativo, bem como os desafios e as perspectivas para sua implementação efetiva no âmbito do CRPS. Por fim, propõe sugestões para aprimorar a utilização dessas ferramentas na administração pública, visando à celeridade, economia processual e maior satisfação das partes envolvidas.; [eng] This article explores mediation and arbitration as alternative methods of conflict resolution within the administrative jurisdiction of the Social Security Appeals Council (CRPS). Through theoretical and practical analysis, the study evaluates the effectiveness of these mechanisms in resolving social security disputes, highlighting their advantages compared to traditional judicial processes. The article will address the legal principles that support mediation and arbitration in the administrative context, as well as the challenges and prospects for their effective implementation within the CRPS. Finally, the article proposes suggestions to enhance the use of these tools in public administration, aiming for greater speed, procedural efficiency, and satisfaction among the parties involved. BORSIO, Marcelo Fernando; ASSUMPÇÃO, Davi Rios Cavalhere Valadares de; ASSUMPÇÃO, Juliana Salgado Cavalhere Valadares de. Métodos alternativos de solução de conflitos na jurisdição administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) = Alternative dispute resolution methods in the administrative jurisdiction of the Social Security Appeals Council (CRPS). Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 45-66, mar./abr. 2026. O papel da mediação e da arbitragem na solução de conflitos e a sua positivação no direito brasileiro -- Os meios alternativos de solução de conflito e a indisponibilidade do interesse público: uma questão de perspectiva -- Aplicabilidade das soluções alternativas de conflito perante o Conselho de Recursos da Previdência Social: seria essa uma alternativa ao alcance da razoável duração do processo 2026-04-01T00:00:00Z Borsio, Marcelo Fernando Assumpção, Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção, Juliana Salgado Cavalhere Valadares de [por] Explora a conciliação, mediação e a arbitragem como métodos alternativos de solução de conflitos na jurisdição administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Através de uma análise teórica e prática, avalia a eficácia desses mecanismos na resolução de disputas previdenciárias, destacando suas vantagens em comparação com os processos judiciais tradicionais. Aborda os princípios jurídicos que sustentam a mediação e a arbitragem no contexto administrativo, bem como os desafios e as perspectivas para sua implementação efetiva no âmbito do CRPS. Por fim, propõe sugestões para aprimorar a utilização dessas ferramentas na administração pública, visando à celeridade, economia processual e maior satisfação das partes envolvidas. [eng] This article explores mediation and arbitration as alternative methods of conflict resolution within the administrative jurisdiction of the Social Security Appeals Council (CRPS). Through theoretical and practical analysis, the study evaluates the effectiveness of these mechanisms in resolving social security disputes, highlighting their advantages compared to traditional judicial processes. The article will address the legal principles that support mediation and arbitration in the administrative context, as well as the challenges and prospects for their effective implementation within the CRPS. Finally, the article proposes suggestions to enhance the use of these tools in public administration, aiming for greater speed, procedural efficiency, and satisfaction among the parties involved. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267724 [por] Investiga as dinâmicas das relações de trabalho na Zona Franca de Manaus (ZFM), sob a perspectiva de transformações organizacionais e os impactos socioeconômicos. Para tanto, em digressão, propõem-se três objetivos específicos a saber: a) discorrer sobre o contexto de criação da ZFM como política de desenvolvimento regional e redução de desigualdades; b) abordar os padrões de trabalho, diante dos tensionamentos da influência de empresas multinacionais e do papel do Estado na regulamentação e incentivo fiscal; e c) analisar como as mudanças globais e locais moldaram o ambiente de trabalho no Polo Industrial de Manaus (PIM). A metodologia trabalhada importou em estudo qualitativo, envolvendo reflexividade jurídico-social. Restaram realizados levantamentos bibliográficos e de disposições legais na temática da Zona Franca de Manaus, proteção jurídico-laboral, com propostas de investigação transversais e dialogadas entre direito e administração.; [eng] This article will investigate the dynamics of labor relations in the Manaus Free Trade Zone (ZFM), from the perspective of organizational transformations and socioeconomic impacts. To this end, three specific objectives are proposed: a) To discuss the context of the creation of the ZFM as a policy for regional development and reduction of inequalities; b) To address labor standards, given the tensions caused by the influence of multinational companies and the role of the State in regulation and tax incentives; c) To analyze how global and local changes have shaped the work environment in the Manaus Industrial Pole (PIM). The methodology used involved a qualitative study, involving legal and social reflexivity. Literature and legal provisions surveys were carried out on the theme of the Manaus Free Trade Zone and labor legal protection, with cross-cutting research proposals that dialogued law and administration. GONTIJO, Carla Vidal; BARROSO, Fabiana Oliveira; TORQUATO, Ricardo Kaneko. Relações de trabalho e transformações organizacionais no modelo Zona Franca de Manaus: desafios e perspectivas = Work relations and organizational transformations in the Manaus Free Trade Zone model: challenges and perspectives. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 161-187, mar./abr. 2026. Zona Franca de Manaus como um instrumento de desenvolvimento regional por meio da geração de empregos -- Os padrões de trabalho na Zona Franca de Manaus: de sua realização às transformações ao longo do tempo -- A chegada dos anos 2000 e os novos desafios nas relações de trabalho na Zona Franca de Manaus 2026-04-01T00:00:00Z Gontijo, Carla Vidal Barroso, Fabiana Oliveira Torquato, Ricardo Kaneko [por] Investiga as dinâmicas das relações de trabalho na Zona Franca de Manaus (ZFM), sob a perspectiva de transformações organizacionais e os impactos socioeconômicos. Para tanto, em digressão, propõem-se três objetivos específicos a saber: a) discorrer sobre o contexto de criação da ZFM como política de desenvolvimento regional e redução de desigualdades; b) abordar os padrões de trabalho, diante dos tensionamentos da influência de empresas multinacionais e do papel do Estado na regulamentação e incentivo fiscal; e c) analisar como as mudanças globais e locais moldaram o ambiente de trabalho no Polo Industrial de Manaus (PIM). A metodologia trabalhada importou em estudo qualitativo, envolvendo reflexividade jurídico-social. Restaram realizados levantamentos bibliográficos e de disposições legais na temática da Zona Franca de Manaus, proteção jurídico-laboral, com propostas de investigação transversais e dialogadas entre direito e administração. [eng] This article will investigate the dynamics of labor relations in the Manaus Free Trade Zone (ZFM), from the perspective of organizational transformations and socioeconomic impacts. To this end, three specific objectives are proposed: a) To discuss the context of the creation of the ZFM as a policy for regional development and reduction of inequalities; b) To address labor standards, given the tensions caused by the influence of multinational companies and the role of the State in regulation and tax incentives; c) To analyze how global and local changes have shaped the work environment in the Manaus Industrial Pole (PIM). The methodology used involved a qualitative study, involving legal and social reflexivity. Literature and legal provisions surveys were carried out on the theme of the Manaus Free Trade Zone and labor legal protection, with cross-cutting research proposals that dialogued law and administration. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267726 [por] O avanço tecnológico impactou profundamente as relações trabalhistas e o direito processual trabalhista. Ferramentas digitais, como WhatsApp, e-mails e redes sociais, têm sido utilizadas como meios de comprovação digital em processos trabalhistas. O fácil acesso à tecnologia alterou os padrões tradicionais do direito, gerando debates sobre a validade e a utilidade dessas evidências. Examina a necessidade de garantir a autenticidade, integridade e cadeia de custódia, pressupostos de validade e utilidade das provas digitais. Conclui que essas garantias são essenciais para preservar os princípios jurídicos e auxiliar na comprovação dos direitos dos trabalhadores.; [eng] Technological advancement has profoundly impacted labor relations and labour procedural law. Digital tools, such as WhatsApp, emails and social networks, have been used as means of digital proof in labor processes. The easy access to technology has changed the traditional standards of law, generating debates about the validity and usefulness of these evidences. The article examines the need to ensure the authenticity, integrity and chain of custody of digital evidence for acceptance in the process. The research concludes that these guarantees are essential to preserve legal principles and assist in proving workers’ rights. NOVAES, Liége; BERNARDI, Renato; LEITE, Danieli A. C. A prova digital no processo do trabalho: pressupostos de validade e de utilidade = Digital proof in the work process: assumptions of validity and usefulness. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 217-235, mar./abr. 2026. Definição da prova digital e sua natureza jurídica -- Pressupostos de validade e utilidade da prova digital: Autenticidade. Integridade. Preservação da cadeia de custódia 2026-04-01T00:00:00Z Novaes, Liége Bernardi, Renato Leite, Danieli A. C. [por] O avanço tecnológico impactou profundamente as relações trabalhistas e o direito processual trabalhista. Ferramentas digitais, como WhatsApp, e-mails e redes sociais, têm sido utilizadas como meios de comprovação digital em processos trabalhistas. O fácil acesso à tecnologia alterou os padrões tradicionais do direito, gerando debates sobre a validade e a utilidade dessas evidências. Examina a necessidade de garantir a autenticidade, integridade e cadeia de custódia, pressupostos de validade e utilidade das provas digitais. Conclui que essas garantias são essenciais para preservar os princípios jurídicos e auxiliar na comprovação dos direitos dos trabalhadores. [eng] Technological advancement has profoundly impacted labor relations and labour procedural law. Digital tools, such as WhatsApp, emails and social networks, have been used as means of digital proof in labor processes. The easy access to technology has changed the traditional standards of law, generating debates about the validity and usefulness of these evidences. The article examines the need to ensure the authenticity, integrity and chain of custody of digital evidence for acceptance in the process. The research concludes that these guarantees are essential to preserve legal principles and assist in proving workers’ rights. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267722 [por] Procura demonstrar como a Revisão da Vida Toda, declarada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/DF (Tema 1.102 da repercussão geral), leading case que se convencionou chamar de Revisão da Vida Toda, deverá impactar na inclusão do 13º salário no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contrariando o artigo 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, por força do artigo 201, §§ 3º e 11, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê que todos os salários de contribuição e ganhos habituais deverão ser considerados para o cálculo dos benefícios.; [eng] This article seeks to demonstrate how the Whole Life Review, declared constitutional by the Federal Supreme Court with the judgment of Extraordinary Appeal 1,276.977/DF (Theme 1,102 of general repercussion), a leading case that was conventionally called Whole Life Review, should impact the inclusion of the 13th salary in the calculation of benefits under the General Social Security Regime, contrary to article 29, § 3º, of Law 8,213/91, by virtue of article 201, §§ 3º and 11, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of 1988, which provides that all contribution wages and usual earnings must be considered when calculating benefits. CARVALHO, Marco Cesar de. A inclusão do 13º salário no cálculo dos benefícios previdenciários do RGPS: aspecto transversal da revisão da vida toda = The inclusion of the 13th salary in the calculation of RGPS social security benefits: cross-cutting aspect of the whole life review. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 113-135, mar./abr. 2026. O caráter contributivo da Previdência Social -- O salário do empregado financiando a Seguridade Social -- O 13º salário como salário de contribuição dos empregados -- A posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o 13º salário no cálculo do salário de benefício -- O julgamento da Revisão da Vida Toda a impactar e a recompor a obrigatoriedade de inclusão do 13º salário no cálculo do salário de benefício dos segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social 2026-04-01T00:00:00Z Carvalho, Marco Cesar de [por] Procura demonstrar como a Revisão da Vida Toda, declarada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/DF (Tema 1.102 da repercussão geral), leading case que se convencionou chamar de Revisão da Vida Toda, deverá impactar na inclusão do 13º salário no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, contrariando o artigo 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, por força do artigo 201, §§ 3º e 11, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê que todos os salários de contribuição e ganhos habituais deverão ser considerados para o cálculo dos benefícios. [eng] This article seeks to demonstrate how the Whole Life Review, declared constitutional by the Federal Supreme Court with the judgment of Extraordinary Appeal 1,276.977/DF (Theme 1,102 of general repercussion), a leading case that was conventionally called Whole Life Review, should impact the inclusion of the 13th salary in the calculation of benefits under the General Social Security Regime, contrary to article 29, § 3º, of Law 8,213/91, by virtue of article 201, §§ 3º and 11, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of 1988, which provides that all contribution wages and usual earnings must be considered when calculating benefits. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267725 [por] Trata de uma análise dogmática quanto à prática da pejotização no mercado de trabalho. A escolha do tema se justifica diante da busca por implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Utiliza uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tendo por desiderato verificar se a prática denominada de pejotização possui amparo no ordenamento jurídico brasileiro ou constitui uma forma de fraude na relação empregatícia.; [eng] This study deals with a dogmatic analysis of the practice of "pejotização" in the labor market. The choice of the theme is justified in view of the search for implementing decent work as the eighth sustainable development goal of the 2030 Agenda. The research in question uses a qualitative analysis methodology, using hypothetical-deductive methods of descriptive and analytical nature, adopting bibliographic and documentary research techniques, in which legislation, doctrine and jurisprudence are visited, with the aim of determining whether the practice called "pejotização" has support in the Brazilian legal system or constitutes a form of fraud in the employment relationship. NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da (i)licitude da pejotização: entre a validade do contrato civil de prestação de serviços e a fraude na relação de emprego = The (un)lawfulness of "pejotização": between the validity of the civil contract for the provision of services and fraud in the employment relationship. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 189-215, mar./abr. 2026. Da pejotização: Algumas definições. Por uma interpretação sistemática e teleológica da lei 6.019/1974. Posição do Ministério Público do Trabalho (MPT) -- Do Tema 725 da Repercussão Geral do STF. Breve contextualização da demanda que ensejou a tese do Tema 725. Do distinguishing entre a tese do Tema 725 (terceirização) e a pejotização 2026-04-01T00:00:00Z Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso [por] Trata de uma análise dogmática quanto à prática da pejotização no mercado de trabalho. A escolha do tema se justifica diante da busca por implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Utiliza uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tendo por desiderato verificar se a prática denominada de pejotização possui amparo no ordenamento jurídico brasileiro ou constitui uma forma de fraude na relação empregatícia. [eng] This study deals with a dogmatic analysis of the practice of "pejotização" in the labor market. The choice of the theme is justified in view of the search for implementing decent work as the eighth sustainable development goal of the 2030 Agenda. The research in question uses a qualitative analysis methodology, using hypothetical-deductive methods of descriptive and analytical nature, adopting bibliographic and documentary research techniques, in which legislation, doctrine and jurisprudence are visited, with the aim of determining whether the practice called "pejotização" has support in the Brazilian legal system or constitutes a form of fraud in the employment relationship. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267728 [por] O Contrato de aprendizagem tornou-se fundamental no Direito do Trabalho por oferecer aos jovens formação técnico-profissional e aprendizado teórico adequados ao exercício das funções. Com a pandemia da Covid-19, em 2020, o mercado de trabalho sofreu profundas mudanças, impactando diretamente essa modalidade, especialmente por envolver adolescentes. Analisa as especificidades do Contrato de aprendizagem diante desse cenário e suas bases legais. Também examina as adaptações jurídicas e sociais implementadas para proteger aprendizes e apoiar empresas. Em 2025, observa que muitas dessas medidas influenciam ainda o modelo atual, reforçando a necessidade de atualização permanente para garantir a continuidade e a qualidade da formação profissional dos jovens.; [eng] The Apprenticeship Contract has become essential in Labor Law for providing young people with technical and professional training, as well as theoretical learning appropriate to the performance of their duties. With the Covid-19 pandemic in 2020, the job market underwent profound changes, directly affecting this modality, especially because it involves adolescents. This article analyzed the specificities of the Apprenticeship Contract in this context and its legal foundations. It also examined the legal and social adaptations implemented to protect apprentices and support companies. In 2025, many of these measures are still influencing the current model, reinforcing the need for continuous updates to ensure the continuity and quality of young people’s professional training. MARANGONI, Pedro Henrique; FONSECA, Gabriela Meloni Neri da. Contrato de aprendizagem no pós-pandemia: releitura à luz das bases legais vigentes = Apprenticeship contract in the post-pandemic era: a reinterpretation in light of current legal frameworks. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 271-287, mar./abr. 2026. Aspectos gerais do contrato de trabalho do aprendiz: Requisitos e especificidades do contrato de trabalho do aprendiz -- Os impactos do surto pandêmico da Covid-19 (e mudanças) nos contratos de trabalho e nos contratos de aprendizagem: A adequação das empresas aos Contratos de Aprendizagem durante a pandemia -- Possíveis propostas de solução à crise nos contratos de aprendizagem causada pela Covid-19 -- Atualizações legislativas e jurisprudenciais sobre o contrato de aprendizagem em 2025: Atualizações normativas. Novas interpretações jurisprudenciais. Políticas públicas e novas diretrizes de inclusão 2026-04-01T00:00:00Z Marangoni, Pedro Henrique Fonseca, Gabriela Meloni Neri da [por] O Contrato de aprendizagem tornou-se fundamental no Direito do Trabalho por oferecer aos jovens formação técnico-profissional e aprendizado teórico adequados ao exercício das funções. Com a pandemia da Covid-19, em 2020, o mercado de trabalho sofreu profundas mudanças, impactando diretamente essa modalidade, especialmente por envolver adolescentes. Analisa as especificidades do Contrato de aprendizagem diante desse cenário e suas bases legais. Também examina as adaptações jurídicas e sociais implementadas para proteger aprendizes e apoiar empresas. Em 2025, observa que muitas dessas medidas influenciam ainda o modelo atual, reforçando a necessidade de atualização permanente para garantir a continuidade e a qualidade da formação profissional dos jovens. [eng] The Apprenticeship Contract has become essential in Labor Law for providing young people with technical and professional training, as well as theoretical learning appropriate to the performance of their duties. With the Covid-19 pandemic in 2020, the job market underwent profound changes, directly affecting this modality, especially because it involves adolescents. This article analyzed the specificities of the Apprenticeship Contract in this context and its legal foundations. It also examined the legal and social adaptations implemented to protect apprentices and support companies. In 2025, many of these measures are still influencing the current model, reinforcing the need for continuous updates to ensure the continuity and quality of young people’s professional training. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267727 [por] Em vias de completar uma década de vigência, a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, ainda é palco de diversas discussões. Visa enfrentar uma delas, almejando responder ao seguinte questionamento: de que forma o princípio da proteção é aplicável no cenário pós-moderno aos empregados hipersuficientes? Partindo do método de abordagem dialético, a pesquisa pretende destinar novas interpretações ao princípio da proteção na pós-modernidade. Os métodos de procedimento são os estatístico-funcionalista, analisando a nova categoria de trabalhador, o emprego hipersuficiente, como a transformação das formas de labor, somado ao reajustamento social à luz da carga principiológica existente. A interpretação é exegética, pois se preocupa em verificar o alcance dos parâmetros estabelecidos pelo princípio da proteção, assim como as suas novas roupagens na pós-modernidade. A pesquisa é de tipo teórico, predominantemente bibliográfica. Conclui que a proteção desse tipo de trabalhador é, exatamente, o respeito à sua vontade, aquela estabelecida por cláusulas contratuais. Não desatentar ao princípio da proteção na pós-modernidade é, exatamente, a análise da autonomia da vontade que, dentro dos padrões propiciados pela lei, não pode ser desconsiderada e deve ser respeitada no caso concreto.; [eng] Approaching its tenth anniversary, the Labor Reform, Law No. 13,467/2017, is still the subject of numerous discussions. This study aims to address one of them, seeking to answer the following question: how is the principle of protection applicable in the postmodern scenario to highly skilled employees? Using a dialectical approach, the research intends to offer new interpretations of the principle of protection in postmodernity. The procedural methods employed are statistical-functionalist, analyzing the new category of worker, the highly skilled employee, as a transformation of labor forms, coupled with social readjustment in light of existing principles. The interpretation is exegetical, as it focuses on verifying the scope of the parameters established by the principle of protection, as well as its new forms in postmodernity. The research is theoretical, predominantly bibliographic. It concludes that the protection of this type of worker is precisely the respect for their will, as established by contractual clauses. Not disregarding the principle of protection in postmodernity is, precisely, the analysis of the autonomy of will which, within the standards provided by law, cannot be disregarded and must be respected in the specific case. GÓES, Maurício de Carvalho; ALVES, Andressa Munaro. Novas roupagens ao princípio da proteção: o empregado hipersuficiente e o interpretar protetivo trabalhista no cenário pós-moderno = New appearances on the principle of protection: the highly skilled employee and the protective interpretation of labor law in the post-modern scenario. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 257-269, mar./abr. 2026. Notas sobre o empregado hipersuficiente -- O princípio da proteção e o direito do trabalho na pós-modernidade 2026-04-01T00:00:00Z Góes, Maurício de Carvalho Alves, Andressa Munaro [por] Em vias de completar uma década de vigência, a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, ainda é palco de diversas discussões. Visa enfrentar uma delas, almejando responder ao seguinte questionamento: de que forma o princípio da proteção é aplicável no cenário pós-moderno aos empregados hipersuficientes? Partindo do método de abordagem dialético, a pesquisa pretende destinar novas interpretações ao princípio da proteção na pós-modernidade. Os métodos de procedimento são os estatístico-funcionalista, analisando a nova categoria de trabalhador, o emprego hipersuficiente, como a transformação das formas de labor, somado ao reajustamento social à luz da carga principiológica existente. A interpretação é exegética, pois se preocupa em verificar o alcance dos parâmetros estabelecidos pelo princípio da proteção, assim como as suas novas roupagens na pós-modernidade. A pesquisa é de tipo teórico, predominantemente bibliográfica. Conclui que a proteção desse tipo de trabalhador é, exatamente, o respeito à sua vontade, aquela estabelecida por cláusulas contratuais. Não desatentar ao princípio da proteção na pós-modernidade é, exatamente, a análise da autonomia da vontade que, dentro dos padrões propiciados pela lei, não pode ser desconsiderada e deve ser respeitada no caso concreto. [eng] Approaching its tenth anniversary, the Labor Reform, Law No. 13,467/2017, is still the subject of numerous discussions. This study aims to address one of them, seeking to answer the following question: how is the principle of protection applicable in the postmodern scenario to highly skilled employees? Using a dialectical approach, the research intends to offer new interpretations of the principle of protection in postmodernity. The procedural methods employed are statistical-functionalist, analyzing the new category of worker, the highly skilled employee, as a transformation of labor forms, coupled with social readjustment in light of existing principles. The interpretation is exegetical, as it focuses on verifying the scope of the parameters established by the principle of protection, as well as its new forms in postmodernity. The research is theoretical, predominantly bibliographic. It concludes that the protection of this type of worker is precisely the respect for their will, as established by contractual clauses. Not disregarding the principle of protection in postmodernity is, precisely, the analysis of the autonomy of will which, within the standards provided by law, cannot be disregarded and must be respected in the specific case. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267717 [por] Aborda o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no ARR 0100853-94.2019.5.01.0067 que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma motorista e a empresa Uber. Após o julgamento do TST, foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal – STF, pela empresa, sob alegação de violação do art. 170 da CF. Pelo relator no STF foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria, gerando o Tema 1291, que aguarda realização de audiência pública para posteriormente ser colocado em pauta de julgamento. Os requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT permanecem vigentes e, após detalhada análise no caso concreto, foram identificados na relação contratual. As garantias constitucionais previstas direta e indiretamente aos trabalhadores brasileiros são ressaltadas no julgamento e reafirmadas para aplicação imediata. De modo especial, ressalta-se no estudo a melhoria da condição social do trabalhador, cláusula de abertura material descrita no art. 7º da CF brasileira. A conclusão afirma que ao se confirmar a existência do vínculo de emprego no caso julgado, se concretiza o Princípio da Melhoria da Condição Social ao trabalhador, o que pode ser entendido de outra forma após o julgamento do STF no Tema 1291, caso seja apresentada uma solução mais adequada e que garanta a eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente a melhoria da sua condição social.; [eng] The application worker is a reality already established in Brazil and even worldwide. This paper addresses the judgment of the Superior Labor Court – TST, in ARR 0100853-94.2019.5.01.0067, which recognized the existence of an employment relationship between a driver and the company Uber. After the TST judgment, an Extraordinary Appeal was filed with the Federal Supreme Court – STF, by the company, alleging violation of article 170 of the Federal Constitution. The rapporteur at the STF recognized the general repercussion of the matter, generating Topic 1291, which awaits a public hearing to later be placed on the agenda for judgment. The requirements of the employment relationship provided for in articles 2 and 3 of the CLT remain in force and, after detailed analysis in the specific case, were identified in the contractual relationship. The constitutional guarantees provided directly and indirectly to Brazilian workers are highlighted in the judgment and reaffirmed for immediate application. In particular, the study highlights the improvement of the worker’s social condition, a material opening clause described in article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The conclusion states that by confirming the existence of the employment relationship in the case res judicata, the Principle of Improving Social Conditions for the worker is implemented, which can be understood in another way after the STF judgment in Topic 1291, if a most appropriate solution and guarantees the effectiveness of workers’ fundamental rights, especially the improvement of social conditions. FERNANDES, Juliano Gianechini; SARLET, Ingo Wolfgang. O Tribunal Superior do Trabalho e o Tema de Repercussão Geral 1.291 do Supremo Tribunal Federal: a discussão em torno da relação de trabalho entre motoristas e plataformas de aplicativos no Brasil = The Superior Labor Court and the General Repercussion Topic 1,291 of the Federal Supreme Court: the discussion about the labor relationship between drivers and application platforms in Brazil. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 23-43, mar./abr. 2026. Requisitos da relação de emprego previstos na CLT e seu reconhecimento no julgamento do TST -- Garantias constitucionais do trabalhador brasileiro: melhoria da condição social na perspectiva do Tema 1.291 do STF? 2026-04-01T00:00:00Z Fernandes, Juliano Gianechini Sarlet, Ingo Wolfgang [por] Aborda o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no ARR 0100853-94.2019.5.01.0067 que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma motorista e a empresa Uber. Após o julgamento do TST, foi interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal – STF, pela empresa, sob alegação de violação do art. 170 da CF. Pelo relator no STF foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria, gerando o Tema 1291, que aguarda realização de audiência pública para posteriormente ser colocado em pauta de julgamento. Os requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT permanecem vigentes e, após detalhada análise no caso concreto, foram identificados na relação contratual. As garantias constitucionais previstas direta e indiretamente aos trabalhadores brasileiros são ressaltadas no julgamento e reafirmadas para aplicação imediata. De modo especial, ressalta-se no estudo a melhoria da condição social do trabalhador, cláusula de abertura material descrita no art. 7º da CF brasileira. A conclusão afirma que ao se confirmar a existência do vínculo de emprego no caso julgado, se concretiza o Princípio da Melhoria da Condição Social ao trabalhador, o que pode ser entendido de outra forma após o julgamento do STF no Tema 1291, caso seja apresentada uma solução mais adequada e que garanta a eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente a melhoria da sua condição social. [eng] The application worker is a reality already established in Brazil and even worldwide. This paper addresses the judgment of the Superior Labor Court – TST, in ARR 0100853-94.2019.5.01.0067, which recognized the existence of an employment relationship between a driver and the company Uber. After the TST judgment, an Extraordinary Appeal was filed with the Federal Supreme Court – STF, by the company, alleging violation of article 170 of the Federal Constitution. The rapporteur at the STF recognized the general repercussion of the matter, generating Topic 1291, which awaits a public hearing to later be placed on the agenda for judgment. The requirements of the employment relationship provided for in articles 2 and 3 of the CLT remain in force and, after detailed analysis in the specific case, were identified in the contractual relationship. The constitutional guarantees provided directly and indirectly to Brazilian workers are highlighted in the judgment and reaffirmed for immediate application. In particular, the study highlights the improvement of the worker’s social condition, a material opening clause described in article 7 of the Brazilian Federal Constitution. The conclusion states that by confirming the existence of the employment relationship in the case res judicata, the Principle of Improving Social Conditions for the worker is implemented, which can be understood in another way after the STF judgment in Topic 1291, if a most appropriate solution and guarantees the effectiveness of workers’ fundamental rights, especially the improvement of social conditions. https://hdl.handle.net/20.500.12178/265086 REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 52, n. 246, mar./abr. 2026. 366 p. O Tribunal Superior do Trabalho e o Tema de Repercussão Geral 1.291 do Supremo Tribunal Federal: a discussão em torno da relação de trabalho entre motoristas e plataformas de aplicativos no Brasil / Juliano Gianechini Fernandes, Ingo Wolfgang Sarlet; Métodos alternativos de solução de conflitos na jurisdição administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) / Marcelo Fernando Borsio, Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção, Juliana Salgado Cavalhere Valadares de Assumpção; A responsabilidade civil no direito do trabalho: critérios para aplicação e posição do Supremo Tribunal Federal / Gilberto Stürmer, Juliano Gianechini Fernandes; A natureza jurídica do "prêmio" instituída pela lei da reforma trabalhista à luz da teoria do direito como integridade / Eliza Thomaz de Oliveira, Carlos Henrique Bezerra Leite; A inclusão do 13º salário no cálculo dos benefícios previdenciários do RGPS: aspecto transversal da revisão da vida toda / Marco Cesar de Carvalho; A inconstitucionalidade da flexibilização laboral sob o enfoque do contrato de trabalho intermitente / Lara Caxico Martins, Leticia Cangussu Campinha, Milena Ladeira da Rocha; Relações de trabalho e transformações organizacionais no modelo Zona Franca de Manaus: desafios e perspectivas / Carla Vidal Gontijo, Fabiana Oliveira Barroso, Ricardo Kaneko Torquato; Da (i)licitude da pejotização: entre a validade do contrato civil de prestação de serviços e a fraude na relação de emprego / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson; A prova digital no processo do trabalho: pressupostos de validade e de utilidade / Liége Novaes, Renato Bernardi, Danieli A. C. Leite; Aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no processo do trabalho: autonomia da vontade versus vulnerabilidade processual / Saul Duarte Tibaldi, Vêndula Lopes Correia; Novas roupagens ao princípio da proteção: o empregado hipersuficiente e o interpretar protetivo trabalhista no cenário pós-moderno / Maurício de Carvalho Góes, Andressa Munaro Alves; Contrato de aprendizagem no pós-pandemia: releitura à luz das bases legais vigentes / Pedro Henrique Marangoni, Gabriela Meloni Neri da Fonseca; Litigância manipulativa em ação civil pública: um estudo de caso do processo 0010531-94.2023.5.03.0111 / Rafael Martins Lobato Bicalho; Prova emprestada no processo do trabalho / André Araújo Molina 2026-04-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/20.500.12178/267720 [por] Analisa a natureza jurídica do "prêmio" à luz da Teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin. A Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/ 2017) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a figura do prêmio, verba paga pelo empregador ao empregado, ainda que de forma habitual, por produtividade superior ao ordinariamente esperado. Referida norma tem sofrido interpretações conflitantes com as bases sociais e constitucionais. Assim, pretende responder ao seguinte problema: como interpretar a norma que instituiu o "prêmio" como parcela não integrativa do salário à luz da Teoria da Integridade e da Interpretação conforme à Constituição? Se desenvolve considerando a hipótese de que o pagamento do prêmio pelo cumprimento de obrigações intrínsecas à relação de emprego pode desvirtuar a natureza salarial desta verba, violando, assim, direitos fundamentais básicos como de valorização social do trabalho, irredutibilidade, integração e intangibilidade salarial. Para tal, adota o método dedutivo, por meio da análise normativa, buscando evidenciar que a Interpretação da lei infraconstitucional deve guardar coerência com as bases principiológicas constitucionais.; [eng] The Labor Reform incorporated into Brazilian law the concept of a bonus, an amount paid by the employer to the employee, even if on a regular basis, for productivity above what is normally expected. This rule has been subject to interpretations that conflict with social and constitutional principles, which is why this article was written. Its purpose is to analyse the legal nature of the "bonus" in light of Ronald Dworkin Theory of Law as Integrity, seeking to answer the following question: "how should we interpret the rule that established the "bonus" as a non-integral part of the salary in light of the Theory of Integrity and interpretation om accordance with the Constitution? The study be developed based on the hypothesis that the payment of the bonus for the fulfilment of obligations intrinsic to the employment relationship may distort the salary nature of this amount, integration, and salary intangibility. To this end, we adopt the inductive method, through normative analysis, seeking to demonstrate that the interpretation of infra-constitutional law must be consistent with constitutional principles. OLIVEIRA, Eliza Thomaz de; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A natureza jurídica do "prêmio" instituída pela lei da reforma trabalhista à luz da teoria do direito como integridade = The legal of the "award" established by the labor reform law in light of the theory of law as integrity. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 246, p. 93-112, mar./abr. 2026. A evolução histórica do salário -- A reforma trabalhista e o processo de dessalarização -- A interpretação constitucionalmente adequada do prêmio à luz da teoria do direito como integridade 2026-04-01T00:00:00Z Oliveira, Eliza Thomaz de Leite, Carlos Henrique Bezerra [por] Analisa a natureza jurídica do "prêmio" à luz da Teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin. A Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/ 2017) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a figura do prêmio, verba paga pelo empregador ao empregado, ainda que de forma habitual, por produtividade superior ao ordinariamente esperado. Referida norma tem sofrido interpretações conflitantes com as bases sociais e constitucionais. Assim, pretende responder ao seguinte problema: como interpretar a norma que instituiu o "prêmio" como parcela não integrativa do salário à luz da Teoria da Integridade e da Interpretação conforme à Constituição? Se desenvolve considerando a hipótese de que o pagamento do prêmio pelo cumprimento de obrigações intrínsecas à relação de emprego pode desvirtuar a natureza salarial desta verba, violando, assim, direitos fundamentais básicos como de valorização social do trabalho, irredutibilidade, integração e intangibilidade salarial. Para tal, adota o método dedutivo, por meio da análise normativa, buscando evidenciar que a Interpretação da lei infraconstitucional deve guardar coerência com as bases principiológicas constitucionais. [eng] The Labor Reform incorporated into Brazilian law the concept of a bonus, an amount paid by the employer to the employee, even if on a regular basis, for productivity above what is normally expected. This rule has been subject to interpretations that conflict with social and constitutional principles, which is why this article was written. Its purpose is to analyse the legal nature of the "bonus" in light of Ronald Dworkin Theory of Law as Integrity, seeking to answer the following question: "how should we interpret the rule that established the "bonus" as a non-integral part of the salary in light of the Theory of Integrity and interpretation om accordance with the Constitution? The study be developed based on the hypothesis that the payment of the bonus for the fulfilment of obligations intrinsic to the employment relationship may distort the salary nature of this amount, integration, and salary intangibility. To this end, we adopt the inductive method, through normative analysis, seeking to demonstrate that the interpretation of infra-constitutional law must be consistent with constitutional principles. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267539 [por] Analisa a trajetória da previdência brasileira, desde a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) e Institutos (IAPs) até a configuração da Seguridade Social na Constituição de 1988. Investiga-se a transição da "cidadania regulada" para o modelo de proteção universal (mitigado pelo caráter contributivo). O foco recai sobre a guinada neoliberal e o viés fiscalista das reformas recentes, especialmente a EC nº 103/2019. Argumenta-se que a adoção da lógica do Estado subsidiário desmonta o sistema solidário, precariza o trabalho e enfraquece a proteção aos riscos sociais, desafiando a fundamentalidade do direito à previdência.; [eng] This paper analyzes the history of Brazilian social security, from the creation of Retirement and Pension Funds and Institutes to the establishment of Social Security in the 1988 Constitution. It investigates the transition from "regulated citizenship" to a universal protection model (mitigated by its contributory nature). The focus is on the neoliberal shift and the fiscal bias of recent reforms, especially Constitutional Amendment No. 103/2019. It argues that the adoption of the subsidiary state logic dismantles the solidarity-based system, makes employment more precarious, and weakens protection against social risks, thereby challenging the fundamental nature of the right to social security. GUEDES, Luciano Palhano. Da Lei Eloy Chaves à Emenda constitucional nº 103/2019: uma breve história da previdência social brasileira = From the Eloy Chaves Law to Constitutional Amendment no. 103/2019: a brief history of Brazilian social security. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 249-264, jan./mar. 2026. Previdência social no Brasil: da Lei Eloy Chaves à Constituição de 1988 -- A Lei Eloy Chaves e a instituição das Caixas de Aposentadorias e Pensões -- A Era Vargas -- O soluço democrático (1945-1964) -- O Regime Militar -- Da Constituição de 1988 aos governos do PT -- A EC nº 103/2019: neoliberalismo, Estado subsidiário e Previdência Social 2026-03-01T00:00:00Z Guedes, Luciano Palhano [por] Analisa a trajetória da previdência brasileira, desde a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) e Institutos (IAPs) até a configuração da Seguridade Social na Constituição de 1988. Investiga-se a transição da "cidadania regulada" para o modelo de proteção universal (mitigado pelo caráter contributivo). O foco recai sobre a guinada neoliberal e o viés fiscalista das reformas recentes, especialmente a EC nº 103/2019. Argumenta-se que a adoção da lógica do Estado subsidiário desmonta o sistema solidário, precariza o trabalho e enfraquece a proteção aos riscos sociais, desafiando a fundamentalidade do direito à previdência. [eng] This paper analyzes the history of Brazilian social security, from the creation of Retirement and Pension Funds and Institutes to the establishment of Social Security in the 1988 Constitution. It investigates the transition from "regulated citizenship" to a universal protection model (mitigated by its contributory nature). The focus is on the neoliberal shift and the fiscal bias of recent reforms, especially Constitutional Amendment No. 103/2019. It argues that the adoption of the subsidiary state logic dismantles the solidarity-based system, makes employment more precarious, and weakens protection against social risks, thereby challenging the fundamental nature of the right to social security. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267535 [por] Analisa as inovações trazidas pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a NR-1 para incluir expressamente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A atualização normativa reforça a necessidade de identificação, avaliação e controle desses fatores. Examina-se o papel estratégico da saúde mental nas organizações, os impactos regulatórios, a cultura preventiva e as implicações jurídicas, inclusive no contexto da transição regulatória até 2026. Conclui-se que a atualização normativa representa marco relevante na gestão moderna de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), com reflexos na governança corporativa, na prevenção de passivos e na promoção de ambientes organizacionais saudáveis e sustentáveis.; [eng] Analyzes the changes introduced by Ordinance No. 1,419/2024 of the Ministry of Labor and Employment, which amended Regulatory Rule 1 to expressly include psychosocial risks in the Risk Management Program (RMP). The regulatory update reinforces the need for identification, assessment, and control of these factors. The strategic role of mental health in organizations, the regulatory impacts, the preventive culture, and the legal implications are examined, including in the context of the regulatory transition until 2026. It concludes that the regulatory update represents a relevant milestone in the modern management of Occupational Safety and Health (OSH), with implications for corporate governance, liability prevention, and the promotion of healthy and sustainable organizational environments. PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues; BOMFIM, Vólia. Riscos psicossociais e saúde mental no trabalho: impactos da atualização da NR-1 = Psychosocial risks and mental health at workplace: impacts of the update to Regulatory Rule 1. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 19-30, jan./mar. 2026. O ambiente laboral e a saúde mental do trabalhador -- As normas regulamentadoras: evolução normativa da SST e a NR-1 -- Riscos psicossociais: natureza, complexidade e causalidade -- O cumprimento das novas exigências -- Mapeamento dos riscos psicossociais 2026-03-01T00:00:00Z Pinto Junior, Amaury Rodrigues Bomfim, Vólia [por] Analisa as inovações trazidas pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou a NR-1 para incluir expressamente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A atualização normativa reforça a necessidade de identificação, avaliação e controle desses fatores. Examina-se o papel estratégico da saúde mental nas organizações, os impactos regulatórios, a cultura preventiva e as implicações jurídicas, inclusive no contexto da transição regulatória até 2026. Conclui-se que a atualização normativa representa marco relevante na gestão moderna de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), com reflexos na governança corporativa, na prevenção de passivos e na promoção de ambientes organizacionais saudáveis e sustentáveis. [eng] Analyzes the changes introduced by Ordinance No. 1,419/2024 of the Ministry of Labor and Employment, which amended Regulatory Rule 1 to expressly include psychosocial risks in the Risk Management Program (RMP). The regulatory update reinforces the need for identification, assessment, and control of these factors. The strategic role of mental health in organizations, the regulatory impacts, the preventive culture, and the legal implications are examined, including in the context of the regulatory transition until 2026. It concludes that the regulatory update represents a relevant milestone in the modern management of Occupational Safety and Health (OSH), with implications for corporate governance, liability prevention, and the promotion of healthy and sustainable organizational environments. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267538 [por] Analisa, a partir de estudo de caso apreciado pela Justiça do Trabalho, como falhas estruturais de governança corporativa, controladoria e auditoria contribuem para a degradação do meio ambiente do trabalho e para a violação de direitos fundamentais. Parte-se da hipótese de que a fragilidade dos controles internos e a omissão na gestão de riscos trabalhistas potencializam práticas de assédio, atrasos salariais e desamparo contratual, ensejando responsabilidade civil do empregador. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com análise documental e jurisprudencial, ancorada em referenciais contemporâneos de governança e compliance trabalhista. Os resultados indicam que a desarticulação entre os sistemas de controle compromete a sustentabilidade institucional e intensifica a judicialização das relações laborais. Conclui-se que políticas de integridade e controles internos eficazes são instrumentos essenciais para a proteção da dignidade do trabalhador e para o fortalecimento da função pedagógica da Justiça do Trabalho.; [eng] Examines, based on a case study reviewed by the Labor Court, how structural failures in corporate governance, controllership, and auditing contribute to the deterioration of the work environment and the violations of fundamental labor rights. The study advances the hypothesis that weak internal controls and the omission of labor risk management intensify workplace harassment, wage delays, and contractual neglect, thereby giving rise to employer's civil liability. The research adopts a qualitative methodology grounded in documentary and case law analysis, drawing on contemporary frameworks of corporate governance and labor compliance. The findings indicate that the lack of integration among governance, controllership, and audit systems undermines institutional sustainability and exacerbates the judicialization of labor relations. The paper concludes that effective integrity policies and internal controls are essential instruments for safeguarding workers' dignity and reinforcing the pedagogical function of labor justice. DICKEL, Elysangela de Souza Castro; CUSCIANO, Dalton Tria. Compliance trabalhista e governança corporativa: estudo de caso concreto = Labor compliance and corporate governance: a case study. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 233-248, jan./mar. 2026. Ausência de planejamento estratégico voltado aos riscos trabalhistas -- Ineficiência da controladoria e distorção da função de accountability -- Fragilidade dos controles internos e omissão diante do assédio sexual -- Deficiências de governança corporativa e ausência de disclosure -- Auditoria tardia e ausência de atuação preventiva -- Desarticulação entre saúde ocupacional e gestão de pessoas 2026-03-01T00:00:00Z Dickel, Elysangela de Souza Castro Cusciano, Dalton Tria [por] Analisa, a partir de estudo de caso apreciado pela Justiça do Trabalho, como falhas estruturais de governança corporativa, controladoria e auditoria contribuem para a degradação do meio ambiente do trabalho e para a violação de direitos fundamentais. Parte-se da hipótese de que a fragilidade dos controles internos e a omissão na gestão de riscos trabalhistas potencializam práticas de assédio, atrasos salariais e desamparo contratual, ensejando responsabilidade civil do empregador. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com análise documental e jurisprudencial, ancorada em referenciais contemporâneos de governança e compliance trabalhista. Os resultados indicam que a desarticulação entre os sistemas de controle compromete a sustentabilidade institucional e intensifica a judicialização das relações laborais. Conclui-se que políticas de integridade e controles internos eficazes são instrumentos essenciais para a proteção da dignidade do trabalhador e para o fortalecimento da função pedagógica da Justiça do Trabalho. [eng] Examines, based on a case study reviewed by the Labor Court, how structural failures in corporate governance, controllership, and auditing contribute to the deterioration of the work environment and the violations of fundamental labor rights. The study advances the hypothesis that weak internal controls and the omission of labor risk management intensify workplace harassment, wage delays, and contractual neglect, thereby giving rise to employer's civil liability. The research adopts a qualitative methodology grounded in documentary and case law analysis, drawing on contemporary frameworks of corporate governance and labor compliance. The findings indicate that the lack of integration among governance, controllership, and audit systems undermines institutional sustainability and exacerbates the judicialization of labor relations. The paper concludes that effective integrity policies and internal controls are essential instruments for safeguarding workers' dignity and reinforcing the pedagogical function of labor justice. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267439 REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Porto Alegre: Lex, v. 92, n. 1, jan./mar. 2026. 281 p. Riscos psicossociais e saúde mental no trabalho: impactos da atualização da NR-1 / Amaury Rodrigues Pinto Junior, Vólia Bomfim; Arquitetura jurídica do processo estrutural do trabalho na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na última década (2015-2025) e as recentes contribuições para a reparação de estados de coisas inconvencionais / Alberto Bastos Balazeiro, Edilson Vitorelli, Raquel Leite da Silva Santana; Trabalho plataformizado e o PLP nº 152/2025: padrões regulatórios mínimos / Cesar Zucatti Pritsch; Desenvolvimento e o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: a importância das políticas de incentivo ao comportamento positivo / Almerinda Alves de Oliveira, André Studart Leitão, Konrad Saraiva Mota; Natureza jurídica do trabalho religioso: inexistência de vínculo empregatício nos novos parágrafos 2º e 3º do art. 442 da CLT / Amauri Cesar Alves; Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional, na ótica do STF: uma análise dos Temas ns. 499 e 1.075 / José Marcelo Leal de Oliveira Fernandes, Beatriz Bellinaso Bueno Zanateli; O estigma da obesidade e do sobrepeso no direito do trabalho / Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Dimiana de Araújo Souza; As dimensões laborais da carta africana dos direitos humanos e dos povos / João Tobias Cunha; A auto-organização do sistema do trabalho e o papel dos sindicatos: desafios e possibilidades de regulação na sociedade hipercomplexa / Gabriela Sepúlveda Sobrinho; Nanoempreendedorismo e trabalho em plataformas digitais / Alexandre Magno Morais Batista de Alvarenga; Confissão ficta do preposto, indeferimento de prova testemunhal e (não) cerceamento de defesa: análise do Tema 135 do TST à luz do CPC e da CLT / Mauricio de Carvalho Salviano; Compliance trabalhista e governança corporativa: estudo de caso concreto / Elysangela de Souza Castro Dickel, Dalton Tria Cusciano; Da Lei Eloy Chaves à Emenda constitucional nº 103/2019: uma breve história da previdência social brasileira / Luciano Palhano Guedes; Empresarialidade e vínculo de emprego: o requisito da não empresarialidade na contratualidade contemporânea / Bruno Milhorato Barbosa 2026-03-01T00:00:00Z Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) https://hdl.handle.net/20.500.12178/267569 [por] Compreende a natureza jurídica do trabalho religioso, sobretudo em decorrência das novas normas contidas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Será possível fixar a natureza jurídica do trabalho religioso como trabalho voluntário, especialmente caracterizado como "estado eclesiástico", em que uma pessoa natural trabalha com o sobrenatural, o divino, o sagrado, o transcendental, em proveito de uma ordem da qual é membro integrante e que com ela se confunde, pois professam irmanados num mesmo sentido. Possível também estabelecer o conceito de trabalho religioso como entrega de tempo de vida e de conhecimento sobre determinada crença em razão de fé, com desprendimento, altruísmo e sem interesse econômico, pela pessoa natural em proveito da sua própria comunidade. Ao final, será possível concluir pela constitucionalidade das novas regras celetistas do artigo 442 e os efeitos práticos de sua aplicação como presunção jurídica (que admite prova em sentido contrário) de ausência de vínculo empregatício entre trabalhadores religiosos e as pessoas ou comunidades às quais se vinculam.; [eng] This paper aims to understand the legal nature of religious work, especially as a result of the new rules contained in paragraphs 2 and 3 of article 442 of the Consolidated of Labor Code. It will be possible to define the legal nature of religious work as volunteer work, especially characterized as an "ecclesiastical state", in which a natural person engages with the supernatural, the divine, the sacred, and the transcendental, for the benefit of an order of which he is an integral member and which is confused with it, since they profess to be brothers in the same sense. It is also possible to define the concept of religious work as the dedication of life time and knowledge about a certain belief due to faith, with detachment, altruism and without financial gain, by an individual for the benefit of their own community. In the end, it will be possible to conclude that the new labor law rules of article 442 are constitutional and the practical effects of their application as a legal presumption (which admits evidence to the contrary) of the absence of an employment relationship between religious workers and the people or communities to which they are linked. ALVES, Amauri Cesar. Natureza jurídica do trabalho religioso: inexistência de vínculo empregatício nos novos parágrafos 2º e 3º do art. 442 da CLT = The legal nature of religious work: the absence of an employment relationship under the new paragraphs 2 and 3 of article 442 of the Consolidated Labor Code. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 117-140, jan./mar. 2026. Trabalho religioso e direito do trabalho -- Delimitação do tema na perspectiva doutrinária: trabalho religioso e emprego em instituições religiosas -- Trabalho religioso em decisões judiciais até 2023 -- Exclusão de vínculo empregatício no trabalho religioso: novos parágrafos 2º e 3º do artigo 442 da CLT e a natureza jurídica da profissão de fé -- Análise doutrinária e de constitucionalidade do disposto nos novos parágrafos 2º e 3º do artigo 442 da CLT -- Natureza jurídica do trabalho religioso e aplicação do disposto nos novos parágrafos 2º e 3º do artigo 442 da CLT 2026-03-01T00:00:00Z Alves, Amauri Cesar [por] Compreende a natureza jurídica do trabalho religioso, sobretudo em decorrência das novas normas contidas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Será possível fixar a natureza jurídica do trabalho religioso como trabalho voluntário, especialmente caracterizado como "estado eclesiástico", em que uma pessoa natural trabalha com o sobrenatural, o divino, o sagrado, o transcendental, em proveito de uma ordem da qual é membro integrante e que com ela se confunde, pois professam irmanados num mesmo sentido. Possível também estabelecer o conceito de trabalho religioso como entrega de tempo de vida e de conhecimento sobre determinada crença em razão de fé, com desprendimento, altruísmo e sem interesse econômico, pela pessoa natural em proveito da sua própria comunidade. Ao final, será possível concluir pela constitucionalidade das novas regras celetistas do artigo 442 e os efeitos práticos de sua aplicação como presunção jurídica (que admite prova em sentido contrário) de ausência de vínculo empregatício entre trabalhadores religiosos e as pessoas ou comunidades às quais se vinculam. [eng] This paper aims to understand the legal nature of religious work, especially as a result of the new rules contained in paragraphs 2 and 3 of article 442 of the Consolidated of Labor Code. It will be possible to define the legal nature of religious work as volunteer work, especially characterized as an "ecclesiastical state", in which a natural person engages with the supernatural, the divine, the sacred, and the transcendental, for the benefit of an order of which he is an integral member and which is confused with it, since they profess to be brothers in the same sense. It is also possible to define the concept of religious work as the dedication of life time and knowledge about a certain belief due to faith, with detachment, altruism and without financial gain, by an individual for the benefit of their own community. In the end, it will be possible to conclude that the new labor law rules of article 442 are constitutional and the practical effects of their application as a legal presumption (which admits evidence to the contrary) of the absence of an employment relationship between religious workers and the people or communities to which they are linked. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267570 [por] Identifica qual é a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional. Para isso, examina, comparativamente, os acórdãos proferidos nos Temas de ns. 499 e 1.075 de repercussão geral, além de decisões posteriores dos Tribunais Superiores sobre a matéria.; [eng] The objective of this research is to identify what is the interpretation of the Brazilian Supreme Court (STF) about the territorial scope of res judicata in class actions with regional or national level. To this end, the paper examines, comparatively, the decisions in the Themes no. 499 and no. 1,075, besides later decisions of Brazilian superior courts about this subject. FERNANDES, José Marcelo Leal de Oliveira; ZANATELI, Beatriz Bellinaso Bueno. Eficácia territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional, na ótica do STF: uma análise dos Temas ns. 499 e 1.075 = The territorial effect of res judicata in class action with regional or national level, from the perspective of Brazilian Supreme Court: an analysis of Themes 499 and 1,075. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 141-159, jan./mar. 2026. O entendimento firmado pelo STF no Tema n. 499 de repercussão geral -- A compreensão externada no Tema n. 1.075 de repercussão geral -- Posteriores decisões do STF, do TST e do STJ acerca da matéria -- O que, efetivamente, ficou estabelecido pelo STF em repercussão geral 2026-03-01T00:00:00Z Fernandes, José Marcelo Leal de Oliveira Zanateli, Beatriz Bellinaso Bueno [por] Identifica qual é a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a abrangência territorial da coisa julgada formada em ação coletiva de âmbito regional ou nacional. Para isso, examina, comparativamente, os acórdãos proferidos nos Temas de ns. 499 e 1.075 de repercussão geral, além de decisões posteriores dos Tribunais Superiores sobre a matéria. [eng] The objective of this research is to identify what is the interpretation of the Brazilian Supreme Court (STF) about the territorial scope of res judicata in class actions with regional or national level. To this end, the paper examines, comparatively, the decisions in the Themes no. 499 and no. 1,075, besides later decisions of Brazilian superior courts about this subject. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267557 [por] Analisa o fenômeno do trabalho plataformizado, resultante das transformações tecnológicas da Indústria 4.0, e os desafios para sua regulação jurídica. Examina o debate sobre a natureza do vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais, bem como a necessidade de assegurar um patamar mínimo de proteção social e previdenciária. Defende-se que o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 representa um avanço inicial, ao prever razoavelmente alguns de tais mecanismos. Conclui-se pela importância de equilibrar flexibilidade econômica e dignidade do trabalhador diante das novas formas de labor mediado por tecnologia.; [eng] This paper analyzes the phenomenon of platform-based work, resulting from the technological transformations of Industry 4.0, and the challenges involved in its legal regulation. It examines the debate over the nature of the relationship between workers and digital platforms, as well as the need to ensure a minimum level of social and social security protection. The paper argues that Supplementary Bill No. 152/2025 represents an initial step forward by reasonably providing for some of these mechanisms. The conclusion emphasizes the importance of balancing economic flexibility with workers' dignity in technology-mediated labor relations. PRITSCH, Cesar Zucatti. Trabalho plataformizado e o PLP nº 152/2025: padrões regulatórios mínimos = Platform-based work and Supplementary Bill no. 152/2025: minimum regulatory standards. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 85-100, jan./mar. 2026. O fenômeno do trabalho em plataformas digitais: o difícil encaixe nos paradigmas existentes -- Desafios e perspectivas para a regulação do trabalho em plataformas digitais -- Saúde, segurança e previdência: a urgência de uma proteção básica -- Possíveis caminhos para uma regulamentação mínima -- Trabalho presumidamente autônomo, salvo se demonstrados os elementos do vínculo empregatício no caso concreto -- Competência da Justiça do Trabalho para adjudicar a relação de trabalho mediada por plataformas -- Substituição tributária para o recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores por aplicativo -- Conta vinculada para retenção e aprovisionamento de férias e gratificação natalina -- Transparência nos motivos do desligamento ou descredenciamento -- Períodos de descanso: desconexão obrigatória 2026-03-01T00:00:00Z Pritsch, Cesar Zucatti [por] Analisa o fenômeno do trabalho plataformizado, resultante das transformações tecnológicas da Indústria 4.0, e os desafios para sua regulação jurídica. Examina o debate sobre a natureza do vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais, bem como a necessidade de assegurar um patamar mínimo de proteção social e previdenciária. Defende-se que o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025 representa um avanço inicial, ao prever razoavelmente alguns de tais mecanismos. Conclui-se pela importância de equilibrar flexibilidade econômica e dignidade do trabalhador diante das novas formas de labor mediado por tecnologia. [eng] This paper analyzes the phenomenon of platform-based work, resulting from the technological transformations of Industry 4.0, and the challenges involved in its legal regulation. It examines the debate over the nature of the relationship between workers and digital platforms, as well as the need to ensure a minimum level of social and social security protection. The paper argues that Supplementary Bill No. 152/2025 represents an initial step forward by reasonably providing for some of these mechanisms. The conclusion emphasizes the importance of balancing economic flexibility with workers' dignity in technology-mediated labor relations. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267568 [por] A constatação de persistência do trabalho análogo à escravidão no Brasil contemporâneo indica que há um entrave à efetivação da dignidade da pessoa humana no contexto nacional. A atuação estatal no campo das políticas públicas repressivas não tem sido suficiente. Reforça o discurso da prevenção, pois mecanismos de indução de comportamento positivo, como nudges, significam economia de recursos e também evitam a ocorrência de danos irreparáveis ao trabalhador. Para tanto, analisa os dados relacionados aos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Esses investimentos têm tido um relevante papel em setores e regiões mais suscetíveis à adoção de práticas trabalhistas exploratórias.; [eng] The persistence of conditions analogous to slavery in contemporary Brazil indicates an obstacle to the realization of human dignity in the national context. Government action in the area of repressive public policies has not been sufficient. The study reinforces the importance of prevention, as mechanisms for inducing positive behavior, such as nudges, not only reduce public expenditures but also help prevent irreparable harm to workers. To this end, we present an analysis of data related to funds from the Workers' Assistance Fund. These investments have played a significant role in sectors and regions more susceptible to the adoption of exploitative labor practices. OLIVEIRA, Almerinda Alves de; LEITÃO, André Studart; MOTA, Konrad Saraiva. Desenvolvimento e o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: a importância das políticas de incentivo ao comportamento positivo = Development and the fight against contemporary slave labor in Brazil: the importance of policies that encourage positive behavior. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 101-116, jan./mar. 2026. O trabalho escravo contemporâneo e o direito brasileiro -- O custeio do combate ao trabalho escravo: o Fundo de Amparo ao Trabalhador -- Boas práticas: o incentivo às organizações 2026-03-01T00:00:00Z Oliveira, Almerinda Alves de Leitão, André Studart Mota, Konrad Saraiva [por] A constatação de persistência do trabalho análogo à escravidão no Brasil contemporâneo indica que há um entrave à efetivação da dignidade da pessoa humana no contexto nacional. A atuação estatal no campo das políticas públicas repressivas não tem sido suficiente. Reforça o discurso da prevenção, pois mecanismos de indução de comportamento positivo, como nudges, significam economia de recursos e também evitam a ocorrência de danos irreparáveis ao trabalhador. Para tanto, analisa os dados relacionados aos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Esses investimentos têm tido um relevante papel em setores e regiões mais suscetíveis à adoção de práticas trabalhistas exploratórias. [eng] The persistence of conditions analogous to slavery in contemporary Brazil indicates an obstacle to the realization of human dignity in the national context. Government action in the area of repressive public policies has not been sufficient. The study reinforces the importance of prevention, as mechanisms for inducing positive behavior, such as nudges, not only reduce public expenditures but also help prevent irreparable harm to workers. To this end, we present an analysis of data related to funds from the Workers' Assistance Fund. These investments have played a significant role in sectors and regions more susceptible to the adoption of exploitative labor practices. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267572 [por] Parte da premissa de que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos constitui um pilar normativo essencial para a construção de um direito do trabalho emancipatório em África. Para além da leitura fragmentária do artigo 15º, o estudo revela o potencial transformador da Carta, defendendo que a sua natureza sui generis oferece um paradigma alternativo ao modelo liberal-individualista dominante. A investigação qualitativa e dogmática mostra como este arcabouço filosófico sustenta uma rede de proteção laboral, desde condições de trabalho equitativas até um modelo de desenvolvimento econômico centrado no trabalho digno como direito coletivo. Examina ainda a sinergia entre a Carta e o sistema normativo da OIT, destacando o princípio da norma mais favorável e a eficácia diagonal como vetores de proteção intensificada. Sem ignorar os desafios de efetividade, analisa a jurisprudência dos órgãos africanos e os obstáculos políticos à implementação. Conclui-se que a plena realização deste potencial exige litigância estratégica, diálogo judicial corajoso e apropriação da Carta pelos atores sociais.; [eng] This paper is based on the premise that the African Charter on Human and Peoples' Rights is a fundamental normative pillar for building an emancipatory labor law in Africa. Beyond a superficial reading of Article 15, the study highlights the transformative potential of the Charter, arguing that its unique nature offers an alternative paradigm to the dominant liberal-individualist model. Through a qualitative and dogmatic approach, it shows how this unique framework underpins a network of labor protections, ranging from fair working conditions to an economic development model centered on decent work as a collective right. The paper also examines the synergy between the Charter and the ILO normative system, emphasizing the principle of the most favorable standard and the notion of diagonal effectiveness as vectors for enhanced protection. Without overlooking the challenges related to effectiveness, it analyzes the case law of African courts and the political obstacles to implementation. It concludes that the full realization of this potential requires strategic litigation, courageous judicial dialogue, and the appropriation of the Charter by social actors. CUNHA, João Tobias. As dimensões laborais da carta africana dos direitos humanos e dos povos = The labor aspects of the African Charter on Human and Peoples’ Rights. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 173-194, jan./mar. 2026. A natureza jurídica sui generis da Carta Africana -- O conteúdo normativo laboral da Carta Africana -- A importância da Carta Africana para a construção de um direito do trabalho africano 2026-03-01T00:00:00Z Cunha, João Tobias [por] Parte da premissa de que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos constitui um pilar normativo essencial para a construção de um direito do trabalho emancipatório em África. Para além da leitura fragmentária do artigo 15º, o estudo revela o potencial transformador da Carta, defendendo que a sua natureza sui generis oferece um paradigma alternativo ao modelo liberal-individualista dominante. A investigação qualitativa e dogmática mostra como este arcabouço filosófico sustenta uma rede de proteção laboral, desde condições de trabalho equitativas até um modelo de desenvolvimento econômico centrado no trabalho digno como direito coletivo. Examina ainda a sinergia entre a Carta e o sistema normativo da OIT, destacando o princípio da norma mais favorável e a eficácia diagonal como vetores de proteção intensificada. Sem ignorar os desafios de efetividade, analisa a jurisprudência dos órgãos africanos e os obstáculos políticos à implementação. Conclui-se que a plena realização deste potencial exige litigância estratégica, diálogo judicial corajoso e apropriação da Carta pelos atores sociais. [eng] This paper is based on the premise that the African Charter on Human and Peoples' Rights is a fundamental normative pillar for building an emancipatory labor law in Africa. Beyond a superficial reading of Article 15, the study highlights the transformative potential of the Charter, arguing that its unique nature offers an alternative paradigm to the dominant liberal-individualist model. Through a qualitative and dogmatic approach, it shows how this unique framework underpins a network of labor protections, ranging from fair working conditions to an economic development model centered on decent work as a collective right. The paper also examines the synergy between the Charter and the ILO normative system, emphasizing the principle of the most favorable standard and the notion of diagonal effectiveness as vectors for enhanced protection. Without overlooking the challenges related to effectiveness, it analyzes the case law of African courts and the political obstacles to implementation. It concludes that the full realization of this potential requires strategic litigation, courageous judicial dialogue, and the appropriation of the Charter by social actors. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267571 [por] Analisa os impactos da estigmatização da obesidade e do sobrepeso no Direito do Trabalho, identificando instrumentos jurídicos aplicáveis no enfrentamento da gordofobia e propondo avanços normativos. A pesquisa bibliográfica revela que a obesidade, longe de ser apenas uma condição de saúde, gera estigma social, com reflexos negativos nas relações de trabalho. Apesar da proteção constitucional e infraconstitucional contra a discriminação, a gordofobia carece de reconhecimento jurídico específico. A aplicação da Súmula nº 443 do TST é defendida como forma de proteger trabalhadores com obesidade de dispensas discriminatórias, visando à inclusão social e o respeito aos direitos fundamentais.; [eng] The study examines the impacts of the stigmatization of obesity and overweight on labor law, identifying legal instruments applicable to combating fatphobia and proposing normative developments. The literature review shows that obesity, far from being only a health condition, leads to social stigma, which has negative effects on workplace relationships. Despite constitutional and statutory protections against discrimination, fatphobia still lacks specific legal recognition. In this context, the application of Precedent No. 443 of the Superior Labor Court is defended as a means of protecting workers with obesity from discriminatory dismissals, aiming to foster social inclusion and safeguard fundamental rights. OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de; SOUZA, Dimiana de Araújo. O estigma da obesidade e do sobrepeso no direito do trabalho = The stigma of obesity and overweight in labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 160-172, jan./mar. 2026. O estigma social da obesidade e do sobrepeso e seus reflexos no ambiente de trabalho -- A proteção jurídica contra a discriminação nas relações de trabalho e sua aplicação no combate à gordofobia -- O direito à reintegração e proteção contra dispensa arbitrária do empregado com obesidade 2026-03-01T00:00:00Z Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de Souza, Dimiana de Araújo [por] Analisa os impactos da estigmatização da obesidade e do sobrepeso no Direito do Trabalho, identificando instrumentos jurídicos aplicáveis no enfrentamento da gordofobia e propondo avanços normativos. A pesquisa bibliográfica revela que a obesidade, longe de ser apenas uma condição de saúde, gera estigma social, com reflexos negativos nas relações de trabalho. Apesar da proteção constitucional e infraconstitucional contra a discriminação, a gordofobia carece de reconhecimento jurídico específico. A aplicação da Súmula nº 443 do TST é defendida como forma de proteger trabalhadores com obesidade de dispensas discriminatórias, visando à inclusão social e o respeito aos direitos fundamentais. [eng] The study examines the impacts of the stigmatization of obesity and overweight on labor law, identifying legal instruments applicable to combating fatphobia and proposing normative developments. The literature review shows that obesity, far from being only a health condition, leads to social stigma, which has negative effects on workplace relationships. Despite constitutional and statutory protections against discrimination, fatphobia still lacks specific legal recognition. In this context, the application of Precedent No. 443 of the Superior Labor Court is defended as a means of protecting workers with obesity from discriminatory dismissals, aiming to foster social inclusion and safeguard fundamental rights. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267537 [por] O TST, ao fixar o Tema 135 em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, consolidou o entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal com fundamento na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa. Situa-se o tema no sistema probatório do CPC e da CLT, além da Súmula 74 do TST, e examina precedentes das 5ª e 7ª Turmas do TST. Por fim, demonstra-se por que a uniformização nacional se impôs diante de entendimentos contrários de TRTs que admitiam a oitiva de testemunhas.; [eng] The Superior Labor Court, by establishing Theme 135 in a Repetitive Review Appeal, affirmed the understanding that the denial of witness evidence based on the presumption of truth arising from fictitious confession due to the party's or its representative's lack of knowledge of the disputed facts during personal testimony, does not constitute a violation of the right to a fair trial. This study places the theme within the evidentiary framework of the Civil Procedure Code and the Consolidated Labor Laws, as well as Precedent 74 from Superior Labor Court, and examines case law from the 5th and 7th Panels of the Superior Labor Court. Finally, it is demonstrated why national uniformity became necessary in light of contrary interpretations from Regional Labor Courts that allowed the hearing of witnesses. SALVIANO, Mauricio de Carvalho. Confissão ficta do preposto, indeferimento de prova testemunhal e (não) cerceamento de defesa: análise do Tema 135 do TST à luz do CPC e da CLT = Fictitious confession by the employer's representative, denial of witness evidence, and the (non-)violation of the right to defense: an analysis of Theme 135 of the Superior Labor Court in light of the Civil Procedure Code and the Consolidated Labor Laws. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 221-232, jan./mar. 2026. Da legislação sobre provas no processo -- O Tema 135 (IRR) do TST: tese, fundamentos e alcance -- A importância do preposto: dois exemplos paradigmáticos das Turmas do TST -- 5ª Turma: preposto admitido após os fatos -- 7ª Turma: desconhecimento do horário de trabalho do reclamante -- A controvérsia prévia e a necessidade de uniformização pelo TST: o caso do TRT da 3ª Região -- Implicações práticas: condução da audiência e estratégia processual 2026-03-01T00:00:00Z Salviano, Mauricio de Carvalho [por] O TST, ao fixar o Tema 135 em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, consolidou o entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal com fundamento na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa. Situa-se o tema no sistema probatório do CPC e da CLT, além da Súmula 74 do TST, e examina precedentes das 5ª e 7ª Turmas do TST. Por fim, demonstra-se por que a uniformização nacional se impôs diante de entendimentos contrários de TRTs que admitiam a oitiva de testemunhas. [eng] The Superior Labor Court, by establishing Theme 135 in a Repetitive Review Appeal, affirmed the understanding that the denial of witness evidence based on the presumption of truth arising from fictitious confession due to the party's or its representative's lack of knowledge of the disputed facts during personal testimony, does not constitute a violation of the right to a fair trial. This study places the theme within the evidentiary framework of the Civil Procedure Code and the Consolidated Labor Laws, as well as Precedent 74 from Superior Labor Court, and examines case law from the 5th and 7th Panels of the Superior Labor Court. Finally, it is demonstrated why national uniformity became necessary in light of contrary interpretations from Regional Labor Courts that allowed the hearing of witnesses. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267854 Aborda a temática das novas tecnologias e os seus impactos sobre as relações laborais contemporâneas, oferecendo uma análise aprofundada e comparativa entre as experiências do Brasil e da União Europeia (UE), enriquecendo o debate com diferentes perspectivas e soluções, além de proporcionar uma visão abrangente dos desafios e oportunidades que a crescente digitalização e o impacto das novas tecnologias impõem no mundo do trabalho e na formação da magistratura trabalhista. CARVALHO, Augusto César Leite de; ARRUDA, Kátia Magalhães (coord.). Estudos comparados sobre o direito do trabalho na era digital. Brasília: Enamat, 2026. 384 p. (Coleção estudos Enamat, v. 18). Apresentação / Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda; Relações de trabalho: entre os avanços tecnológicos e a precarização / Delaíde Alves Miranda Arantes, Carolina Cauduro Dias de Paiva, Roberta Ferme Sivolella; O impacto do trabalho mediado por plataformas digitais após o caso Uber v. Aslam: um estudo comparado no direito do trabalho na era digital e a proteção de um tipo concreto de pessoa / Evandro Valadão; O trabalho nas plataformas digitais e o artigo 12-a do Código do trabalho: concretizações jurisprudenciais / João Leal Amado, Teresa Coelho Moreira; Plataformas digitais e trabalho / Teresa Coelho Moreira; O direito à desconexão na era da hiperconectividade: breve análise comparativa entre Brasil e Portugal / Carlos Eduardo Oliveira Dias; Direito à desconexão e os direitos da personalidade: consagração no Código do trabalho português pela Lei n. 83/2021 / Dulce Maria Soler Gomes Rijo; Dano existencial e direito à desconexão no teletrabalho na perspectiva do ordenamento brasileiro e do Código do trabalho português / Rodrigo Goldschmidt, Luís Ricardo Francescato; O trabalho em plataformas digitais no Brasil e na Espanha: avanços e riscos / Sergio Torres Teixeira, Flora Oliveira da Costa; A subordinação algorítmica: análise comparada luso-brasileira sobre a plataformização e os desafios da regulação laboral na era digital / Heloísa Menegaz Loyola; Discriminação algorítmica nas relações laborais: impactos, jurisprudência e desafios na era digital / Carlos Rodrigues Zahlouth Junior; Perfilagem de trabalhadores e exclusão digital: como dados pessoais alimentam discriminação algorítmica no acesso ao trabalho / Fabrício Lima Silva; A proteção ao meio ambiente do trabalho como um dos pilares do desenvolvimento sustentável / Adib Pereira Netto Salim; Acidente de trabalho em home office / Soraya Galassi Lambert; A proteção de dados pessoais na relação de trabalho: limites jurídicos e desafios da vigilância digital / Veronica Ribeiro Saraiva; Trabalho humano, inteligência artificial e discriminação na era digital: caminhos para a criação de um padrão ético para as relações laborais diante dos avanços tecnológicos / Sergio Torres Teixeira, Alexandre Freire Pimentel, Camila Crasto Pugliesi; O neoludismo: o mito da alucinação da inteligência artificial e a resistência ao seu uso nos processos judiciais / Jorge Alberto Araujo; Posfácio / Augusto César Leite de Carvalho, Flávia Moreira Guimarães Pessoa 2026-03-01T00:00:00Z Aborda a temática das novas tecnologias e os seus impactos sobre as relações laborais contemporâneas, oferecendo uma análise aprofundada e comparativa entre as experiências do Brasil e da União Europeia (UE), enriquecendo o debate com diferentes perspectivas e soluções, além de proporcionar uma visão abrangente dos desafios e oportunidades que a crescente digitalização e o impacto das novas tecnologias impõem no mundo do trabalho e na formação da magistratura trabalhista. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267546 [por] Mapeia a arquitetura jurídica do processo estrutural laboral na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período compreendido entre 2015 e 2025. O objetivo central é identificar empiricamente as técnicas processuais, os conceitos de "processo estrutural" e as interpretações sobre o "estado de coisas inconstitucional" adotados pela Corte para remediar violações sistêmicas de direitos fundamentais no ambiente de trabalho, bem como os temas mais examinados a partir desse prisma. A metodologia consistiu em uma pesquisa empírica, quantitativa e qualitativa, que analisou um universo de 27 acórdãos selecionados a partir de descritores/palavras-chave específicos. Fundamenta a autonomia do processo estrutural laboral com base na complexidade e policentria das relações de trabalho, bem como na assimetria de poder entre capital e trabalho, visando à promoção do Trabalho Decente. Os achados da pesquisa demonstram que o TST tem aplicado medidas estruturantes em temas variados, como a erradicação do trabalho infantil, o combate ao assédio organizacional e a garantia de acessibilidade, utilizando técnicas de consensualidade, flexibilidade e nudges estruturais. Conclui-se que a jurisprudência caminha para uma integração entre a correção de estados de coisas inconstitucionais e a aplicação do controle de convencionalidade, abrindo espaço para a remediação de possíveis "estados de coisas inconvencionais" à luz das normas internacionais de direitos humanos. Ainda, indica a necessidade de aprofundamento das análises sobre as interações entre as técnicas do processo estrutural, o controle de convencionalidade e o estado de coisas inconvencional.; [eng] This paper maps the legal scope of structural labor proceedings in the case law of the Superior Labor Court between 2015 and 2025. The central objective is to empirically identify the procedural techniques, the concepts of "structural proceedings", and the interpretations of the "unconstitutional state of affairs" adopted by the Court to remedy systemic violations of fundamental rights in the workplace, as well as the issues most frequently examined from this perspective. The methodology consisted of an empirical, quantitative, and qualitative research that analyzed a sample of 27 court decisions selected using specific descriptors and keywords. The study grounds the autonomy of the structural labor process in the complexity and polycentric nature of labor relations, as well as the power asymmetry between capital and labor, with the aim of promoting Decent Work. The research findings demonstrate that the Superior Labor Court has applied structural measures to various issues, such as the eradication of child labor, the fight against organizational harassment, and the guarantee of accessibility, using techniques of consensus, flexibility, and structural nudges. It concludes that the case law is moving toward integrating the correction of unconstitutional states of affairs with the application of conventionality control, opening space for the remediation of potential "unconventional states of affairs" in light of international human rights rules. Furthermore, it points to the need for a further analysis of the interactions between the techniques of the structural process, conventionality control, and the unconventional state of affairs. BALAZEIRO, Alberto Bastos; VITORELLI, Edilson; SANTANA, Raquel Leite da Silva. Arquitetura jurídica do processo estrutural do trabalho na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na última década (2015-2025) e as recentes contribuições para a reparação de estados de coisas inconvencionais = The legal scope of the structural labor process in the case law of the Superior Labor Court over the last decade (2015-2025) and recent contributions to the redress of unusual circumstances. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 31-84, jan./mar. 2026. Aspectos metodológicos da pesquisa empírica -- Análise quantitativa e qualitativa para os termos "processo estrutural"/"demanda estrutural"/"estado de coisas": primeiros vértices da arquitetura -- Sistematizando a arquitetura jurídica do processo estrutural do trabalho -- A jurisprudência do TST em demandas estruturais: limitações, potencialidades e o dever de espelhamento da Corte Suprema -- O binômio inconstitucionalidade-inconvencionalidade na seara trabalhista 2026-03-01T00:00:00Z Balazeiro, Alberto Bastos Vitorelli, Edilson Santana, Raquel Leite da Silva [por] Mapeia a arquitetura jurídica do processo estrutural laboral na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no período compreendido entre 2015 e 2025. O objetivo central é identificar empiricamente as técnicas processuais, os conceitos de "processo estrutural" e as interpretações sobre o "estado de coisas inconstitucional" adotados pela Corte para remediar violações sistêmicas de direitos fundamentais no ambiente de trabalho, bem como os temas mais examinados a partir desse prisma. A metodologia consistiu em uma pesquisa empírica, quantitativa e qualitativa, que analisou um universo de 27 acórdãos selecionados a partir de descritores/palavras-chave específicos. Fundamenta a autonomia do processo estrutural laboral com base na complexidade e policentria das relações de trabalho, bem como na assimetria de poder entre capital e trabalho, visando à promoção do Trabalho Decente. Os achados da pesquisa demonstram que o TST tem aplicado medidas estruturantes em temas variados, como a erradicação do trabalho infantil, o combate ao assédio organizacional e a garantia de acessibilidade, utilizando técnicas de consensualidade, flexibilidade e nudges estruturais. Conclui-se que a jurisprudência caminha para uma integração entre a correção de estados de coisas inconstitucionais e a aplicação do controle de convencionalidade, abrindo espaço para a remediação de possíveis "estados de coisas inconvencionais" à luz das normas internacionais de direitos humanos. Ainda, indica a necessidade de aprofundamento das análises sobre as interações entre as técnicas do processo estrutural, o controle de convencionalidade e o estado de coisas inconvencional. [eng] This paper maps the legal scope of structural labor proceedings in the case law of the Superior Labor Court between 2015 and 2025. The central objective is to empirically identify the procedural techniques, the concepts of "structural proceedings", and the interpretations of the "unconstitutional state of affairs" adopted by the Court to remedy systemic violations of fundamental rights in the workplace, as well as the issues most frequently examined from this perspective. The methodology consisted of an empirical, quantitative, and qualitative research that analyzed a sample of 27 court decisions selected using specific descriptors and keywords. The study grounds the autonomy of the structural labor process in the complexity and polycentric nature of labor relations, as well as the power asymmetry between capital and labor, with the aim of promoting Decent Work. The research findings demonstrate that the Superior Labor Court has applied structural measures to various issues, such as the eradication of child labor, the fight against organizational harassment, and the guarantee of accessibility, using techniques of consensus, flexibility, and structural nudges. It concludes that the case law is moving toward integrating the correction of unconstitutional states of affairs with the application of conventionality control, opening space for the remediation of potential "unconventional states of affairs" in light of international human rights rules. Furthermore, it points to the need for a further analysis of the interactions between the techniques of the structural process, conventionality control, and the unconventional state of affairs. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267540 [por] Analisa a contratualidade contemporânea do trabalho humano, marcada pela expansão do MEI e de estruturas unipessoais como a SLU, e propõe um critério dogmático para qualificação jurídica de vínculos na fronteira entre Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Sustenta-se que a configuração da relação de emprego exige, além dos elementos clássicos do art. 3º da CLT, a investigação de um novo elemento constitutivo: a não empresarialidade, extraída da leitura conjunta do art. 2º da CLT e do art. 966 do Código Civil. Nessa perspectiva, a empresarialidade (atividade econômica organizada do prestador) atua como elemento impeditivo ao vínculo celetista, deslocando a relação para a natureza civil-empresarial, ainda que presentes traços fenomênicos de subordinação e habitualidade. Diferenciam-se empresário individual, MEI e SLU e critica-se, de modo situado, o uso indiscriminado do termo "pejotização".; [eng] This paper examines contemporary employment arrangements, characterized by the expansion of the Individual Microentrepreneur and single person entities such as the Limited Liability Company, and proposes a doctrinal test to classify relationships at the intersection between Labor Law and Business Law. It is argued that employment formation requires, beyond the traditional elements of Article 3rd of the Consolidated Labor Laws, the inquiry into a new constitutive element: non-entrepreneurship, derived from the combined reading of Article 2nd of the Consolidated Labor Laws and Article 966 of the Civil Code. Under this approach, entrepreneurship (the worker's exercise of an organized economic activity) acts as a barrier to employment recognition, shifting the relationship toward a civil-business framework even when factual indicators of control and continuity appear. The study differentiates the individual entrepreneur, MEI, and SLU, and offers a situated critique of the broad use of the term "pejotização". BARBOSA, Bruno Milhorato. Empresarialidade e vínculo de emprego: o requisito da não empresarialidade na contratualidade contemporânea = Entrepreneurship and employment relationships: the requirement of non-entrepreneurship in contemporary contractual relationships. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 265-281, jan./mar. 2026. Empresa como atividade econômica organizada (teoria da empresa) -- Empresário individual, MEI e SLU: institutos, diferenças e a crítica situada ao termo "pejotização" à luz do elemento "não empresarialidade" -- O elemento "não empresarialidade" como inovação relacional na configuração da relação de emprego 2026-03-01T00:00:00Z Barbosa, Bruno Milhorato [por] Analisa a contratualidade contemporânea do trabalho humano, marcada pela expansão do MEI e de estruturas unipessoais como a SLU, e propõe um critério dogmático para qualificação jurídica de vínculos na fronteira entre Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Sustenta-se que a configuração da relação de emprego exige, além dos elementos clássicos do art. 3º da CLT, a investigação de um novo elemento constitutivo: a não empresarialidade, extraída da leitura conjunta do art. 2º da CLT e do art. 966 do Código Civil. Nessa perspectiva, a empresarialidade (atividade econômica organizada do prestador) atua como elemento impeditivo ao vínculo celetista, deslocando a relação para a natureza civil-empresarial, ainda que presentes traços fenomênicos de subordinação e habitualidade. Diferenciam-se empresário individual, MEI e SLU e critica-se, de modo situado, o uso indiscriminado do termo "pejotização". [eng] This paper examines contemporary employment arrangements, characterized by the expansion of the Individual Microentrepreneur and single person entities such as the Limited Liability Company, and proposes a doctrinal test to classify relationships at the intersection between Labor Law and Business Law. It is argued that employment formation requires, beyond the traditional elements of Article 3rd of the Consolidated Labor Laws, the inquiry into a new constitutive element: non-entrepreneurship, derived from the combined reading of Article 2nd of the Consolidated Labor Laws and Article 966 of the Civil Code. Under this approach, entrepreneurship (the worker's exercise of an organized economic activity) acts as a barrier to employment recognition, shifting the relationship toward a civil-business framework even when factual indicators of control and continuity appear. The study differentiates the individual entrepreneur, MEI, and SLU, and offers a situated critique of the broad use of the term "pejotização". https://hdl.handle.net/20.500.12178/267573 [por] Explora o papel dos sindicatos na auto-organização e regulação do Direito do Trabalho em face da sociedade hipercomplexa. Embora não sejam sistemas funcionalmente diferenciados, são organizações complexas que operam entre os sistemas econômico e jurídico. Sua função primordial é reduzir a complexidade para os trabalhadores e estabilizar expectativas normativas, traduzindo as irritações sociais em comunicações que o sistema jurídico pode processar, impulsionando sua adaptação. Sob análise conforme a ótica da Teoria dos Sistemas, indica que os sindicatos são agentes de construção normativa e motores da adaptabilidade do Direito do Trabalho, garantindo sua continuidade e proteção social em um ambiente de constante mudança.; [eng] This paper explores the role of unions in the self-organization and regulation of labor law in the context of a hyper-complex society. Although they are not functionally distinct systems, they are complex organizations that operate between the economic and legal systems. Their primary function is to reduce complexity for workers and stabilize regulatory expectations, translating social irritations into communications that the legal system can process, thereby driving its adaptation. Analyzed from the perspective of Systems Theory, it suggests that unions are agents of normative construction and drivers of the adaptability in labor law, ensuring its continuity and social protection in an environment of constant change. SOBRINHO, Gabriela Sepúlveda. A auto-organização do sistema do trabalho e o papel dos sindicatos: desafios e possibilidades de regulação na sociedade hipercomplexa = The self-organization of the labor system and the role of trade unions: challenges and opportunities for regulation in a hypercomplex society. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 195-210, jan./mar. 2026. A sociedade hipercomplexa e as irritações ao sistema jurídico trabalhista -- Os sindicatos como atores da auto-organização e regulação do Direito do Trabalho na sociedade hipercomplexa -- A atuação dos entes sindicais na sociedade moderna: negociação coletiva e greve -- A negociação coletiva como mecanismo de acoplamento estrutural -- Geração de irritações construtivas: a greve como dispositivo de regulação 2026-03-01T00:00:00Z Sobrinho, Gabriela Sepúlveda [por] Explora o papel dos sindicatos na auto-organização e regulação do Direito do Trabalho em face da sociedade hipercomplexa. Embora não sejam sistemas funcionalmente diferenciados, são organizações complexas que operam entre os sistemas econômico e jurídico. Sua função primordial é reduzir a complexidade para os trabalhadores e estabilizar expectativas normativas, traduzindo as irritações sociais em comunicações que o sistema jurídico pode processar, impulsionando sua adaptação. Sob análise conforme a ótica da Teoria dos Sistemas, indica que os sindicatos são agentes de construção normativa e motores da adaptabilidade do Direito do Trabalho, garantindo sua continuidade e proteção social em um ambiente de constante mudança. [eng] This paper explores the role of unions in the self-organization and regulation of labor law in the context of a hyper-complex society. Although they are not functionally distinct systems, they are complex organizations that operate between the economic and legal systems. Their primary function is to reduce complexity for workers and stabilize regulatory expectations, translating social irritations into communications that the legal system can process, thereby driving its adaptation. Analyzed from the perspective of Systems Theory, it suggests that unions are agents of normative construction and drivers of the adaptability in labor law, ensuring its continuity and social protection in an environment of constant change. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267536 [por] Verifica se os trabalhadores que laboram em plataformas digitais podem ser enquadrados como nanoempreendedores. Para tanto, serão expostos os conceitos de empresa e empresário, com ênfase no Microempreendedor Individual (MEI), que mais se aproxima da figura do nanoempresário, instituída pela recente Reforma Tributária, bem como as características básicas da relação de trabalho em plataformas digitais. A partir daí, será analisado se este trabalhador pode ser classificado como nanoempresário.; [eng] This paper aims to verify if the workers on digital platforms can be classified as nano-entrepreneurs. To this end, it will be discussed the concepts of company and entrepreneur, with an emphasis in the Individual Microentrepreneur (IME), which is closer to the figure of nano-entrepreneur, created by the recent Tax Reform, and the basic characteristics of labour relationship on digital platforms. Then it will be analysed if this worker can be classified as a nano-entrepreneur. ALVARENGA, Alexandre Magno Morais Batista de. Nanoempreendedorismo e trabalho em plataformas digitais = Nano-entrepreneurship and work on digital platforms. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 92, n. 1, p. 211-220, jan./mar. 2026. Do conceito de empresário -- A figura do microempreendedor individual (MEI) e do nanoempresário -- Do trabalho em plataformas digitais -- Do enquadramento do trabalhador em plataformas digitais como nanoempreendedor 2026-03-01T00:00:00Z Alvarenga, Alexandre Magno Morais Batista de [por] Verifica se os trabalhadores que laboram em plataformas digitais podem ser enquadrados como nanoempreendedores. Para tanto, serão expostos os conceitos de empresa e empresário, com ênfase no Microempreendedor Individual (MEI), que mais se aproxima da figura do nanoempresário, instituída pela recente Reforma Tributária, bem como as características básicas da relação de trabalho em plataformas digitais. A partir daí, será analisado se este trabalhador pode ser classificado como nanoempresário. [eng] This paper aims to verify if the workers on digital platforms can be classified as nano-entrepreneurs. To this end, it will be discussed the concepts of company and entrepreneur, with an emphasis in the Individual Microentrepreneur (IME), which is closer to the figure of nano-entrepreneur, created by the recent Tax Reform, and the basic characteristics of labour relationship on digital platforms. Then it will be analysed if this worker can be classified as a nano-entrepreneur. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267736 [por] Decisões obrigatórias e vinculantes são objeto do art. 927 do CPC e adquirem relevo quando tomadas pelo STF, mas no modelo seriatim de julgamento, no qual os votos concorrentes nem sempre coincidem na fundamentação, torna-se necessário adotar aproximações argumentativas para a coerência da ratio decidendi, precisamente a parte da decisão que obriga e vincula as autoridades judiciais inferiores. Em matéria trabalhista, algumas decisões padecem de dissonância cognitiva entre a fundamentação dos votos concorrentes e a ratio decidendi e também entre si, sendo o objeto deste trabalho exemplificar tal resultado, danoso para a coerência sistêmica do novo modelo de precedentes adotado naquele código.; [eng] Mandatory and binding decisions are the subject of art. 927 of the CPC and acquire relevance when made by the STF, but in the seriatim model of judgment, in which the concurring votes do not always coincide in the grounds, it becomes necessary to adopt argumentative approaches for the coherence of the ratio decidendi, precisely the part of the decision that obliges and binds the lower judicial authorities. In labor matters, some decisions suffer from cognitive dissonance between the grounds of the concurring votes and the ratio decidendi, and the objective of this work is to exemplify such a result, which is harmful to the systemic coherence of the new precedent model adopted in that code. JEVEAUX, Geovany Cardoso. Decisões vinculantes e obrigatórias do STF em matéria trabalhista = Binding and mandatory decisions of the Supreme Federal Court in labor matters. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 167-180, jan./fev. 2026. Precedentes obrigatórios e vinculantes: acordo semântico -- Modelos decisórios das cortes constitucionais: per curiam, seriatim e híbrido -- Casos referentes: Constitucionalidade da terceirização irrestrita. Constitucionalidade do fim da contribuição sindical compulsória. Prevalência do negociado sobre o legislado 2026-02-01T00:00:00Z Jeveaux, Geovany Cardoso [por] Decisões obrigatórias e vinculantes são objeto do art. 927 do CPC e adquirem relevo quando tomadas pelo STF, mas no modelo seriatim de julgamento, no qual os votos concorrentes nem sempre coincidem na fundamentação, torna-se necessário adotar aproximações argumentativas para a coerência da ratio decidendi, precisamente a parte da decisão que obriga e vincula as autoridades judiciais inferiores. Em matéria trabalhista, algumas decisões padecem de dissonância cognitiva entre a fundamentação dos votos concorrentes e a ratio decidendi e também entre si, sendo o objeto deste trabalho exemplificar tal resultado, danoso para a coerência sistêmica do novo modelo de precedentes adotado naquele código. [eng] Mandatory and binding decisions are the subject of art. 927 of the CPC and acquire relevance when made by the STF, but in the seriatim model of judgment, in which the concurring votes do not always coincide in the grounds, it becomes necessary to adopt argumentative approaches for the coherence of the ratio decidendi, precisely the part of the decision that obliges and binds the lower judicial authorities. In labor matters, some decisions suffer from cognitive dissonance between the grounds of the concurring votes and the ratio decidendi, and the objective of this work is to exemplify such a result, which is harmful to the systemic coherence of the new precedent model adopted in that code. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267734 [por] Analisa os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pretende demonstrar que uma parcela significativa desses precedentes revela um problema de fundo social – no caso, grande parte dos precedentes relacionam-se à proteção (ou desproteção) à saúde do trabalhador, o que pode indicar o desrespeito empresarial à legislação protetiva e o descumprimento de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro com o Trabalho Decente. Assim, utilizando pesquisa bibliográfica e metodologia explicativa, aponta que uma das causas da grande litigiosidade trabalhista no Brasil decorre do reiterado descumprimento das normas básicas de proteção aos direitos dos trabalhadores, incluindo direitos humanos, como o direito à saúde.; [eng] This article analyzes the Repetitive Appeals for Review (IRRs) issued by the Superior Labor Court and aims to demonstrate that a significant portion of these precedents reveal a fundamental social problem. In this case, a large portion of the precedents relate to the protection (or lack thereof) of workers’ health, which may indicate corporate disregard for protective legislation and failure to fulfill the Brazilian State’s commitments to Decent Work. Thus, using bibliographic research and explanatory methodology, this article points out that one of the causes of the significant labor litigation in Brazil stems from the repeated failure to comply with basic standards protecting workers’ rights, including human rights, such as the right to health. ARANTES, Delaíde Alves Miranda; LEMOS, Maria Cecilia de Almeida Monteiro. Incidentes de recurso de revista repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho sobre a saúde do trabalhador: um olhar para além da jurisprudência = Incidents of repetitive search appeals of the superior labor court on workers’ health: a perspective beyond case law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 129-146, jan./fev. 2026. Saúde do trabalhador e litigiosidade: por que tantas matérias relacionadas à saúde do trabalhador são objeto de precedentes na Justiça do Trabalho? -- Incidentes de recursos repetitivos: principais temas relacionados à saúde do trabalhador -- Compromisso do Brasil com o trabalho decente e com a saúde do trabalhador: desafios à concretização 2026-02-01T00:00:00Z Arantes, Delaíde Alves Miranda Lemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro [por] Analisa os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pretende demonstrar que uma parcela significativa desses precedentes revela um problema de fundo social – no caso, grande parte dos precedentes relacionam-se à proteção (ou desproteção) à saúde do trabalhador, o que pode indicar o desrespeito empresarial à legislação protetiva e o descumprimento de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro com o Trabalho Decente. Assim, utilizando pesquisa bibliográfica e metodologia explicativa, aponta que uma das causas da grande litigiosidade trabalhista no Brasil decorre do reiterado descumprimento das normas básicas de proteção aos direitos dos trabalhadores, incluindo direitos humanos, como o direito à saúde. [eng] This article analyzes the Repetitive Appeals for Review (IRRs) issued by the Superior Labor Court and aims to demonstrate that a significant portion of these precedents reveal a fundamental social problem. In this case, a large portion of the precedents relate to the protection (or lack thereof) of workers’ health, which may indicate corporate disregard for protective legislation and failure to fulfill the Brazilian State’s commitments to Decent Work. Thus, using bibliographic research and explanatory methodology, this article points out that one of the causes of the significant labor litigation in Brazil stems from the repeated failure to comply with basic standards protecting workers’ rights, including human rights, such as the right to health. https://hdl.handle.net/20.500.12178/260366 REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 52, n. 245, jan./fev. 2026. 302 p. O sistema de precedentes na justiça do trabalho brasileira: fundamentos, trajetória e perspectivas de uniformização jurisprudencial / Mauricio Godinho Delgado, Renata Osório Caciquinho Bittencourt, Bruno Alves Rodrigues; A construção metodológica e jurídica dos novos precedentes da justiça do trabalho / Cristina Aguiar Ferreira da Silva, Kátia Magalhães Arruda; Os desafios do novo perfil do Tribunal Superior do Trabalho como corte de precedentes e seu tempo / Ricardo José Macedo de Britto Pereira; Precedentes judiciais e sua influência na atuação preventiva do Ministério Público em casos de trabalho infantil / Patrícia Osório Caciquinho, Aline Viviane Gomes, José Roberto Freire Pimenta; O Tema 122 do Tribunal Superior do Trabalho e a distribuição do ônus da prova da jornada de trabalho do empregado doméstico à luz do princípio da proteção / Cláudio Jannotti da Rocha, Laís Lomar de Oliveira; Incidentes de recurso de revista repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho sobre a saúde do trabalhador: um olhar para além da jurisprudência / Delaíde Alves Miranda Arantes, Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos; Reflexões sobre o modelo de precedentes no sistema processual brasileiro: compreensão e crítica: o caso das horas in itinere / Guilherme Guimarães Feliciano, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto; Decisões vinculantes e obrigatórias do STF em matéria trabalhista / Geovany Cardoso Jeveaux; A relevância da hipossuficiência no Tema 119 do Tribunal Superior do Trabalho / Cláudio Jannotti da Rocha, Alexia Bizi; Direito fundamental ao trabalho e a proteção da maternidade: reflexões sobre o Tema 134 do Tribunal Superior do Trabalho / Gilberto Stürmer, Diogo Antonio Pereira Miranda; Contribuições teóricas para uma justa vinculação do precedente / Geraldo Furtado de Araújo Neto; O impacto dos precedentes no processo do trabalho: entre a padronização e a proteção dos direitos sociais / Tallita Souza de Oliveira Pignati, Juliana Bortoncello Ferreira, Paulo Campanha Santana; Entre a ultratividade e a flexibilização: a contribuição do STF para o direito coletivo do trabalho no Brasil / Gilberto Stürmer, Diogo Antonio Pereira Miranda; A Justiça do trabalho em compasso de espera: quando uma decisão monocrática desafia Kelsen e compromete a ordem constitucional / Isabel Cristina de Medeiros Tormes; Os requisitos de validade jurídica nas negociações e a oposição das contribuições assistenciais e relacionadas / Carla Blanco Pousada, Henrique Soares Melo, Paula Castro Collesi 2026-02-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/20.500.12178/267737 [por] Questiona qual o papel a hipossuficiência na interpretação do ônus da prova a partir do Tema 119 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisa os aspectos materiais e processuais relacionados ao novo precedente do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou a tese de que a dúvida objetiva e razoável sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Utiliza a abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, voltada para a interpretação da estabilidade provisória da gestante no Direito do Trabalho. O referencial teórico inclui a estudos sobre a Proteção Jurídica à Maternidade no Direito do Trabalho Brasileiro. Conclui que a interpretação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho fortalece a segurança jurídica material e a proteção ao nascituro, priorizando a hipossuficiência na distribuição do ônus da prova, mas requer uma aplicação criteriosa para evitar distorções e assegurar a boa-fé nas relações de trabalho.; [eng] This study examines the role of procedural disadvantage in the interpretation of the burden of proof under Theme 119 of the Superior Labor Court (TST). The research aims to analyze the material and procedural aspects related to the new precedent established by the TST, which holds that an objective and reasonable doubt regarding the date of the onset of pregnancy and its contemporaneity with the employment contract does not remove the pregnant employee’s right to job security. A qualitative approach is adopted, based on bibliographic research, focusing on the interpretation of provisional stability for pregnant employees within Brazilian Labor Law. The theoretical framework includes studies on the Legal Protection of Maternity in Brazilian Labor Law. It is concluded that the interpretation adopted by the TST strengthens substantive legal certainty and the protection of the unborn child, prioritizing procedural disadvantage in the allocation of the burden of proof, but requiring careful application to avoid distortions and ensure good faith in labor relations. ROCHA, Cláudio Jannotti da; BIZI, Alexia. A relevância da hipossuficiência no Tema 119 do Tribunal Superior do Trabalho = The relevance of impossibility in theme 119 of the superior labor court. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 181-191, jan./fev. 2026. A análise do tema 119 diante das incertezas técnicas sobre a data da concepção nos processos envolvendo estabilidade gestacional -- A hipossuficiência da trabalhadora gestante e os critérios de distribuição do ônus da prova na aplicação do tema 119 2026-02-01T00:00:00Z Rocha, Cláudio Jannotti da Bizi, Alexia [por] Questiona qual o papel a hipossuficiência na interpretação do ônus da prova a partir do Tema 119 do Tribunal Superior do Trabalho. Analisa os aspectos materiais e processuais relacionados ao novo precedente do Tribunal Superior do Trabalho, que firmou a tese de que a dúvida objetiva e razoável sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Utiliza a abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, voltada para a interpretação da estabilidade provisória da gestante no Direito do Trabalho. O referencial teórico inclui a estudos sobre a Proteção Jurídica à Maternidade no Direito do Trabalho Brasileiro. Conclui que a interpretação adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho fortalece a segurança jurídica material e a proteção ao nascituro, priorizando a hipossuficiência na distribuição do ônus da prova, mas requer uma aplicação criteriosa para evitar distorções e assegurar a boa-fé nas relações de trabalho. [eng] This study examines the role of procedural disadvantage in the interpretation of the burden of proof under Theme 119 of the Superior Labor Court (TST). The research aims to analyze the material and procedural aspects related to the new precedent established by the TST, which holds that an objective and reasonable doubt regarding the date of the onset of pregnancy and its contemporaneity with the employment contract does not remove the pregnant employee’s right to job security. A qualitative approach is adopted, based on bibliographic research, focusing on the interpretation of provisional stability for pregnant employees within Brazilian Labor Law. The theoretical framework includes studies on the Legal Protection of Maternity in Brazilian Labor Law. It is concluded that the interpretation adopted by the TST strengthens substantive legal certainty and the protection of the unborn child, prioritizing procedural disadvantage in the allocation of the burden of proof, but requiring careful application to avoid distortions and ensure good faith in labor relations. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267712 [por] Propõe uma reflexão crítica sobre o sistema de precedentes vinculantes no Brasil, buscando uma aplicação mais justa entre segurança jurídica e correção do Direito. Parte da análise do erro per incuriam, abordando sua aceitação na doutrina estrangeira como fundamento para a desvinculação. Em seguida, examina-se a tensão entre o devido processo legal e o stare decisis, propondo um modelo intermediário que permita a incorporação de novos argumentos pelas partes. Por fim, ressalta o papel das instâncias inferiores no aprimoramento hermenêutico dos precedentes, reforçando sua evolução contínua e integridade no sistema jurídico.; [eng] This article presents a critical reflection on the binding precedent system in Brazil, aiming at a fairer application between legal certainty and the correction of law. It begins with the analysis of per incuriam error, approaching its recognition in foreign doctrine as reason for non-binding precedents. Next, it explores the tension between due process of law and stare decisis, proposing an intermediate model that allows the introduction of new arguments. Finally, it emphasizes the role of lower courts in the hermeneutic refinement of precedents, ensuring their ongoing development and systemic integrity. ARAÚJO NETO, Geraldo Furtado de. Contribuições teóricas para uma justa vinculação do precedente = Theoretical contributions to fair precedent binding. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 209-228, jan./fev. 2026. Considerações sobre o erro per incuriam nas cortes e as lições da doutrina -- O devido processo legal e a formação do precedente -- Benefício do manejo precedental e crítica acadêmica para a higidez do próprio sistema 2026-02-01T00:00:00Z Araújo Neto, Geraldo Furtado de [por] Propõe uma reflexão crítica sobre o sistema de precedentes vinculantes no Brasil, buscando uma aplicação mais justa entre segurança jurídica e correção do Direito. Parte da análise do erro per incuriam, abordando sua aceitação na doutrina estrangeira como fundamento para a desvinculação. Em seguida, examina-se a tensão entre o devido processo legal e o stare decisis, propondo um modelo intermediário que permita a incorporação de novos argumentos pelas partes. Por fim, ressalta o papel das instâncias inferiores no aprimoramento hermenêutico dos precedentes, reforçando sua evolução contínua e integridade no sistema jurídico. [eng] This article presents a critical reflection on the binding precedent system in Brazil, aiming at a fairer application between legal certainty and the correction of law. It begins with the analysis of per incuriam error, approaching its recognition in foreign doctrine as reason for non-binding precedents. Next, it explores the tension between due process of law and stare decisis, proposing an intermediate model that allows the introduction of new arguments. Finally, it emphasizes the role of lower courts in the hermeneutic refinement of precedents, ensuring their ongoing development and systemic integrity. https://hdl.handle.net/20.500.12178/267721 [por] Examina a consolidação recente dos precedentes qualificados na Justiça do Trabalho, impulsionada por reformas institucionais e regimentais no Tribunal Superior do Trabalho e pela intensificação, em 2025, da instauração de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos (IRR). Com abordagem descritivo-analítica, o estudo sistematiza a base normativa; mapeia o fluxo de formação de precedentes no TST; e detalha o rito de reafirmação de jurisprudência. No plano dos TRTs, analisa o juízo de admissibilidade à luz da Resolução TST 224/2024. Em perspectiva aplicada, explora três casos paradigmáticos de reafirmação (Temas 61, 173 e 168 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), evidenciando o procedimento em cada caso, critérios de seleção (multiplicidade, relevância e uniformidade jurisprudencial) e explicitação da ratio decidendi.; [eng] The article examines the recent consolidation of qualified precedents in Brazil’s Labor Judiciary, driven by institutional and regimental reforms at the Superior Labor Court (TST) and by the surge, in 2025, in the initiation of Incidents of Repetitive Review Appeals (IRR). Using a descriptive-analytical approach, the study systematizes the normative framework; maps the workflow for the formation of precedents within the TST; and details the reaffirmation-of-jurisprudence track. At the level of the Regional Labor Courts (TRTs), it analyzes the admissibility review in light of TST Resolution 224/2024. From an applied perspective, the article explores three paradigm reaffirmation cases (Topics 61, 173, and 168 in the TST’s Table of Repetitive Appeals), showing, in each, the procedural path, selection criteria (multiplicity, relevance, and jurisprudential uniformity), and the explicit statement of the ratio decidendi (the binding legal principle of the case). SILVA, Cristina Aguiar Ferreira da; ARRUDA, Kátia Magalhães. A construção metodológica e jurídica dos novos precedentes da justiça do trabalho = Methodological and legal foundations of the new precedent framework in labor justice. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 49-74, jan./fev. 2026. Formação de precedentes qualificados: fluxo processual. Fluxo processual no Tribunal Superior do Trabalho. Fluxo processual nos Tribunais Regionais do Trabalho. Inovações no juízo de admissibilidade do recurso de revista -- Precedentes em prática: exame de incidentes de recursos repetitivos mediante reafirmação de jurisprudência. O transporte de valores por trabalhador não especializado e a reparação por dano moral – Tema 61 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST (Reafirmação de jurisprudência). A substituição do depósito recursal por seguro-garantia sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 e a necessidade de intimação do recorrente para complementação da garantia – Tema 173 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST (Reafirmação de Jurisprudência). Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo e aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT – Tema 168 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST (Reafirmação da Súmula 462 do TST) 2026-02-01T00:00:00Z Silva, Cristina Aguiar Ferreira da Arruda, Kátia Magalhães [por] Examina a consolidação recente dos precedentes qualificados na Justiça do Trabalho, impulsionada por reformas institucionais e regimentais no Tribunal Superior do Trabalho e pela intensificação, em 2025, da instauração de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos (IRR). Com abordagem descritivo-analítica, o estudo sistematiza a base normativa; mapeia o fluxo de formação de precedentes no TST; e detalha o rito de reafirmação de jurisprudência. No plano dos TRTs, analisa o juízo de admissibilidade à luz da Resolução TST 224/2024. Em perspectiva aplicada, explora três casos paradigmáticos de reafirmação (Temas 61, 173 e 168 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), evidenciando o procedimento em cada caso, critérios de seleção (multiplicidade, relevância e uniformidade jurisprudencial) e explicitação da ratio decidendi. [eng] The article examines the recent consolidation of qualified precedents in Brazil’s Labor Judiciary, driven by institutional and regimental reforms at the Superior Labor Court (TST) and by the surge, in 2025, in the initiation of Incidents of Repetitive Review Appeals (IRR). Using a descriptive-analytical approach, the study systematizes the normative framework; maps the workflow for the formation of precedents within the TST; and details the reaffirmation-of-jurisprudence track. At the level of the Regional Labor Courts (TRTs), it analyzes the admissibility review in light of TST Resolution 224/2024. From an applied perspective, the article explores three paradigm reaffirmation cases (Topics 61, 173, and 168 in the TST’s Table of Repetitive Appeals), showing, in each, the procedural path, selection criteria (multiplicity, relevance, and jurisprudential uniformity), and the explicit statement of the ratio decidendi (the binding legal principle of the case). https://hdl.handle.net/20.500.12178/267735 [por] Partindo de pesquisa eminentemente bibliográfica, analisa o modelo de precedentes judiciais no sistema processual brasileiro, bem como as possibilidades não aplicação desses precedentes, utilizando, como recorte temático, o caso das horas in itinere.; [eng] Based on bibliographic research, this paper aims to analyze the model of judicial precedents in the Brazilian procedural system, as well as the possibilities of not applying these precedents, using, as a thematic cut, the case of in itinere hours. FELICIANO, Guilherme Guimarães; PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo. Reflexões sobre o modelo de precedentes no sistema processual brasileiro: compreensão e crítica: o caso das horas in itinere = Reflections on the precedent model in the Brazilian processual system: understanding and criticism: the case of "in itinere" hours. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 52, n. 245, p. 147-165, jan./fev. 2026. O código de processo civil e os precedentes judiciais -- Elisão de precedentes judiciais obrigatórios: distinção, superação, revogação -- A teoria dos precedentes e o caso das horas in itinere. O RE-Ag 1.121.633/GO 2026-02-01T00:00:00Z Feliciano, Guilherme Guimarães Pasqualeto, Olívia de Quintana Figueiredo [por] Partindo de pesquisa eminentemente bibliográfica, analisa o modelo de precedentes judiciais no sistema processual brasileiro, bem como as possibilidades não aplicação desses precedentes, utilizando, como recorte temático, o caso das horas in itinere. [eng] Based on bibliographic research, this paper aims to analyze the model of judicial precedents in the Brazilian procedural system, as well as the possibilities of not applying these precedents, using, as a thematic cut, the case of in itinere hours.