Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 4, de 12 de fevereiro de 1993
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Resolução Administrativa n. 4, de 12 de fevereiro de 1993
Cria comissão para a elaboração do anteprojeto de lei visando à criação do Conselho da Magistratura da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/39881Description
Comissão temporária extinta pela Resolução Administrativa n. 146, de 22 de fevereiro de 1995Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 4, de 12 de fevereiro de 1993. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3186, 8 mar. 1993.Related items
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