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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 4, de 12 de fevereiro de 1993
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 4, de 12 de fevereiro de 1993
Cria comissão para a elaboração do anteprojeto de lei visando à criação do Conselho da Magistratura da Justiça do Trabalho.