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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) et al. | 16 dez. 2011
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    PDF (99Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9489

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    Ato Conjunto

    Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) et al. | 16 dez. 2011
    PDF (99Kb)

    Institui Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/18756
    Authors
    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 51, p. 1, 19 dez. 2011.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno jurídico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 877, p. 1-2, 16 dez. 2011.
    Subject
    Brasil. Constituição (1988) ; Comissão temporária ; Proposta ; Lei ; Anteprojeto
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9489

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