Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011
Institui Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2°, da Constituição Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/18756Autoria secundária
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Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 51, 19 dez. 2011, p. 1. Ato conjunto entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 877, 16 dez. 2011. Caderno Jurídico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-2. Ato conjunto entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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