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    Artigo de periódico

    Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho

    Alves, Amauri Cesar | dez. 2012
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    PDF (381Kb)

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    Artigo de periódico

    Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho

    Alves, Amauri Cesar | dez. 2012
    PDF (381Kb)

    Demonstra que, não obstante haja a óbvia e necessária prevalência da proteção da relação empregatícia, há espaço para a tutela mínima de relações de trabalho outras, que não envolvem empregado e empregador, mas merecem a atenção do Estado. Tal compreensão básica, de matriz eminentemente constitucional, se revela, na prática, através da aplicação das Leis ns. 12.690/2012 (Trabalho Cooperado), 11.788/08 (Estágio), 12.023/09 (Avulsos não portuários, conhecidos como "Chapas") e 12.619/2012 (Motoristas Profissionais). A análise será restrita, então, a quatro situações de trabalho e que aprioristicamente não caracterizam vínculo empregatício, mas que receberam recentemente do Estado brasileiro proteção específica e que permitem concluir pela consagração de direitos mínimos a trabalhadores não empregados como estratégia brasileira de valorização social do trabalho: cooperados, estagiários, chapas e motoristas profissionais não empregados. A ideia básica a permear o estudo é que algumas relações de trabalho sem vínculo empregatício devem também conferir direitos mínimos àqueles que se inserem no mercado produtivo, força da interpretação hodierna do que dispõe a Constituição da República em seus arts. 1º, incisos III e IV, 3º, inciso III, e 6º.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/39809
    Itens relacionados
    Brasil. Lei do estágio (2008)
    Brasil. Lei n. 12.023, de 27 de agosto de 2009
    Brasil. Estatuto do motorista (2012)
    Brasil. Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012
    Notas de conteúdo
    Trabalho cooperado: Lei n. 12.690/2012 -- Estágio: Lei n. 11.788/2008 -- Trabalhador avulso não portuário: Lei n. 12.023/2009 -- Motoristas profissionais não empregados: Lei n. 12.619/2012
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 56, n. 86 (jul./dez. 2012)
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 79, n. 2 (abr./jun. 2013)
    Fonte
    ALVES, Amauri Cesar. Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 56, n. 86, p. 111-123, jul./dez. 2012.

    ALVES, Amauri Cesar. Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 79, n. 2, p. 53-69, abr./jun. 2014.
    Assunto
    Trabalhador, direitos e deveres, proteção, Brasil ; Cooperativa de trabalho, legislação, Brasil ; Estagiário, legislação, Brasil ; Motorista, legislação, Brasil ; Relação de emprego, proteção, Brasil ; Trabalhador avulso, legislação, Brasil
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