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    Artigo de periódico

    Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto

    Diana, Bruno et al. | jun. 2019
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    PDF (144Kb)

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    Artigo de periódico

    Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto

    Diana, Bruno et al. | jun. 2019
    PDF (144Kb)

    Para facilitar a transposição dos aprendizados escolares e universitários para o mercado de trabalho e iniciar a inserção do aluno nele, o estágio de estudantes foi criado e aperfeiçoado. Atualmente, este tipo de relação de trabalho especial está regulado pela Lei n. 11.788/2008, onde estão previstos os direitos e os deveres de todas as partes: estagiário, instituição de ensino e parte concedente. Por escolha legislativa, o estágio divide-se em obrigatório e não obrigatório. Este, devido às semelhanças com a relação de emprego, possui alguns direitos básicos, e um dos principais é a obrigatoriedade do pagamento de bolsa-auxílio ao estagiário. Apesar dessa vitória trabalhista, não há um piso ou valor mínimo para a referida concessão, oportunizando abusos por parte dos contratantes. Isto posto, analisa-se a viabilidade de uma contraprestação mínima forçosa para o estágio não obrigatório que seja compatível com o trabalho efetuado. Além disso, pesquisar-se-á como e com quais critérios a proposta pode ser atingida. Para isso, o artigo começará com um diagnóstico histórico e legislativo do instituto do estágio de estudantes, desde os primeiros atos normativos até a Lei n. 11.788/2008. Por conseguinte, para situar o leitor, será realizada uma delimitação conceitual do estágio que percorre o conceito e a sua natureza jurídica e a essencial diferença entre a relação de trabalho lato sensu e a relação de emprego. O próximo passo é estudar de que modo a proposição de um piso é necessária tendo em vista o fenômeno do desvirtuamento da relação de estágio. Por fim, serão desvendados argumentos jurídicos que deem embasamento legal suficiente, bem como serão estabelecidos critérios para o cálculo do valor, ou melhor, dos valores.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/162372
    Autoria
    Diana, Bruno
    Terrin, Kátia Alessandra Pastori
    Notas de conteúdo
    Análise histórica e legislativa do estágio de estudantes -- Delimitação conceitual do estágio e relações por ele reguladas: Conceito e natureza jurídica do instituto. Relação de trabalho e relação de emprego -- A questão da bolsa-auxílio no estágio de estudantes em face do desvirtuamento da relação -- Proposta de um piso para a bolsa-auxílio no estágio não obrigatório: Aspectos constitucionais e principiológicos determinantes. Fixação de um valor mínimo: qual é o critério?
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 6 (jun. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Lei do estágio (2008), art. 12
    Versão posterior
    Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto / Bruno Diana, Kátia Alessandra Pastori Terrin [abr./jun. 2019]
    Fonte
    DIANA, Bruno; TERRIN, Kátia Alessandra Pastori. Estágio não obrigatório: reflexão sobre a necessidade de se fixar um piso para a bolsa-auxílio como forma de valorização do instituto. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 6, p. 700-707, jun. 2019.
    Assunto
    Estágio não obrigatório, Brasil ; Bolsa de estudo, Brasil ; Piso salarial, Brasil ; Estágio, legislação, Brasil
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 jun. 2006
      Fixa os valores de bolsa-auxílio mensal para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 maio 2013
      Fixa os valores mensais de bolsa-auxílio para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho.
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      Ato n. 589/CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 30 de outubro de 2024 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 out. 2024
      Fixa os valores de bolsa-auxílio para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho.
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      Ato

      Ato n. 521/CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 23 de agosto de 2022 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 26 ago. 2022
      Fixa os valores de bolsa-auxílio para estagiários estudantes de ensino de nível médio e de nível superior no Tribunal Superior do Trabalho.
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