Artigo de periódico
Acertos e desacertos do novo regime das cooperativas de trabalho: Lei 12.690/2012
A Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, passou a disciplinar a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, além de instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho — PRONACOOP. O diploma se originou do Projeto de Lei n. 4.622, de 10 de dezembro de 2004, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ao qual foram sucessivamente apensados: o Projeto de Lei n. 6.265/2005 da Comissão de Legislação Participativa; o Projeto de Lei n. 6.449/2005 do Deputado Walter Barelli e outros e, finalmente, o Projeto de Lei n. 7.009/2006, de autoria do Poder Executivo. O artigo, pela sua dimensão e momento, não pretende exaurir a análise da nova legislação, mas empreender uma apreciação crítica em torno de alguns pontos sensíveis aqui destacados em razão da relevância para o mundo do trabalho. O estudo se iniciará pela própria gênese da norma, avaliando o descompasso entre parte de sua justificativa e a realidade brasileira na perspectiva da economia. Em seguida, será abordado o conceito legal de cooperativa de trabalho e quais destas sociedades a lei excluirá de seu âmbito. Discutir-se-á então o antagonismo entre o vínculo do cooperado e o vínculo do empregado, bem assim o rol de direitos que a nova lei assegura ao primeiro. Por fim, serão traçadas breves linhas sobre a participação das cooperativas nos procedimentos licitatórios da Administração Pública.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/164432Related items
Table of contents
Razões da lei em contraste com o atual quadro econômico brasileiro -- Intermediação de mão de obra e violação da função social do contrato -- Conceito legal de cooperativa de trabalho: abrangência da Lei n. 12690, de 19 de julho de 2012 -- Cooperativismo, subordinação e relação de emprego -- Rol legal de direitos do cooperado -- Cooperativas de trabalho e licitações públicasIn
Citation
LUDWIG, Guilherme Guimarães. Acertos e desacertos do novo regime das cooperativas de trabalho: Lei 12.690/2012. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 11, p. 1365-1374, nov. 2012.Related items
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