Artigo de periódico
Da construção normativa das cooperativas de trabalho segundo os ditames da Lei nº 12.690 de 2012
[por] O arcabouço normativo protetivo que reveste o trabalhador, o qual possui a finalidade de humanizar e dar um conteúdo ético social ao lucro proveniente da atividade capitalista, é constantemente atacado pelo empresariado que busca, de toda forma, reduzir os custos com os direitos básicos/fundamentais do trabalho, fruto de um processo histórico de constitucionalização. Um dos subterfúgios utilizados tem sido a constituição fraudulenta de cooperativas de trabalho, com o fim de desnaturar um verdadeiro vínculo empregatício, onde o empregador simularia essa relação por meio de um contrato de prestação de serviço com a cooperativa de trabalho, sendo esta uma intermediária de mão de obra, indo contra todos os postulados axiológicos do cooperativismo. A pesquisa em tela faz uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tendo por fundo analisar os novos enunciados normativos da Lei nº 12.690 de 2012, que veio criar o marco regulatório das cooperativas de trabalho com fito de proporcionar uma clareza na relação jurídica entre o contratante e o contratado de forma a distinguir a relação empregatícia e a relação de prestação de serviço feito por uma cooperativa, de sorte a desestimular a prática odiosa do desvirtuamento do cooperativismo. [eng] The normative framework that covers the protective worker, which has the purpose of humanizing and ethical content to the social profit from the capitalist activity is constantly attacked by entrepreneurs seeking in every way to reduce costs with the basic rights/fundamental labor, the result of a historical process of constitutionalization. One of the subterfuges used has been the creation fraudulent labor cooperatives, in order to denature a true employment relationship where the employer simulate this relationship through a contract of service with the cooperative, which is a intermediate hand labor, against all tenets of cooperative axiological. Research on screen makes use of a methodology for qualitative analysis, using the methods of approach hypothetical-deductive, descriptive and analytical, with the background to analyze the new normative provisions of Law nº 12,690 of 2012, which created the milestone regulatory cooperative work with aim to provide clarity on the legal relationship between the contractor and the contractor in order to distinguish the employment relationship and the relationship of service made by a cooperative, so as to discourage the abhorrent practice of coloring the cooperative.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190683Table of contents
A cooperativa de trabalho (fraudulenta) como instrumento para alijamento dos direitos sociais do empregado: Da cooperativa de trabalho. Dos elementos configuradores da licitude da cooperativa de trabalho. Requisito formal trazido pela Lei 12.690/2012 para licitude da cooperativa de trabalho de prestação de serviço. Composição de um arcabouço de prerrogativas sociais em favor do sócio/cooperativoIn
Citation
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da construção normativa das cooperativas de trabalho segundo os ditames da Lei nº 12.690 de 2012. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 385, p. 72-87, jan. 2016.Related items
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