Artigo de periódico
A prescrição do FGTS : um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica
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A prescrição do FGTS : um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/1891Notas de conteúdo
Dos debates em torno da natureza jurídica do FGTS: O enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais -- A perspectiva patronal. O conjunto "referibilidade indireta e o elemento intermediário" dos tributos vinculados como primeiro critério distintivo das contribuições sociais ou parafiscais no sistema tributário -- O risco social e a futuridade. A "parafiscalidade necessária" como segundo critério distintivo das contribuições sociais ou parafiscais no sistema tributário. O enquadramento jurídico do direito social trabalhista e a perspectiva obreira -- A questão dos conflitos prescricionais: A consideração do sistema jurídico e as regras de estrutura/calibração. A especificidade do direito do trabalho - a título de conclusãoIn
Fonte
KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A prescrição do FGTS: um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 74, n. 1, p. 158-184, jan./mar. 2008.Estes itens também podem interessá-lo
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