Artigo de periódico
A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03
| dc.contributor.author | Kaufmann, Marcus de Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2009-10-13T15:20:51Z | |
| dc.date.available | 2009-10-13T15:20:51Z | |
| dc.date.issued | 2003-09 | |
| dc.identifier.citation | KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 69, n. 2, p. 216-252, jul./dez. 2003. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 29, n. 111, p. 113-145, jul./set. 2003. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/3964 | |
| dc.description.tableofcontents | O enquadramento jurídico da contribuição social ou parafiscal -- O conjunto "referibilidade indireta e o elemento intermediário" dos tributos vinculados como primeiro critério distintivo da contribuição social ou parafiscal no sistema tributário - o risco social e a futuridade -- A "parafiscalidade necessária" como segundo critério distintivo da contribuição social ou parafiscal no sistema tributário -- A atecnia jurídica de uma pretendida contribuição de custeio do regime previdenciário do servidor público com sujeito passivo já aposentado -- Características da contribuição social ou parafiscal previdenciária de custeio do regime previdenciário do servidor público -- A incongruência sistêmica da PEC 67/03 -- A segurança jurídica e as suas vertentes no "bloco de inconstitucionalidade" do ato jurídico perfeito e do direito adquirido - direitos/princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito -- Nem emenda constitucional é capaz -- A PEC 67/03 viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 69, n. 2 (jul./dez. 2003) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 29, n. 111 (jul./set. 2003) | pt_BR |
| dc.subject | Seguridade social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição previdenciária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição social, natureza fiscal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Parafiscalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma previdenciária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, aposentadoria, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 000691528 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/3950 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106630 | pt_BR |
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