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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3616

Description

Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho

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Histórico dos embargos na Justiça do Trabalho -- Histórico dos embargos de divergência no direito comum -- Atual sistemática e perspectivas do recurso de embargos para a SDI-1/TST, após a lei n. 11.496/07. A súmula n. 353 e a nova redação do artigo 894 da CLT. A necessidade do cancelamento da orientação jurisprudencial n. 294 da SDI-1. Manutenção da vedação contida no item II da súmula n. 296 do TST. A súmula n. 333 do TST e a impossibilidade de sua invocação para o não conhecimento do recurso de embargos. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional versus orientação jurisprudencial n. 115/SBDI-1

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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), súmulas ; Recurso de embargos (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasil ; Embargos de divergência, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Procedimento sumaríssimo, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Tutela jurisdicional, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)