Determina o recadastramento de magistrados e servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante o preenchimento de formulário a ser fornecido pela Secretaria de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Concede adicional de qualificação aos servidores ativos, inativos e aos ex-servidores instituidores de pensão, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, portadores de diploma de curso superior.

Concede a incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor (URV) aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça do Trabalho.

Altera o inciso VIII do art. 4º do Ato n. 220/SEPES.GDGCA.GP, de 25 de junho de 1999, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1999, que, por sua vez, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina a aplicação da Resolução n. 234/STF, de 9 de julho de 2002, que fixa o valor máximo mensal de indenização de transporte, que, torna pública a tabela da remuneração dos servidores ativos e inativos do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Justiça do Trabalho. Fixa o valor máximo mensal da indenização de transporte, ...