Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Dispõe sobre a proporcionalização do adicional de qualificação permanente nos proventos de servidores inativos do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o inciso VIII do art. 4º do Ato n. 220/SEPES.GDGCA.GP, de 25 de junho de 1999, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1999, que, por sua vez, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre a aplicação de decisão judicial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantendo-se a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas do TST até ulterior decisão da Suprema Corte sobre a matéria.

Dispõe sobre a participação do Tribunal Superior do Trabalho no custeio do Programa de Assistência Médica Complementar dos magistrados, servidores ativos, inativos e requisitados, bem como de seus dependentes legais.