Artigo de periódico
Do direito à estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal
Artigo de periódico
Do direito à estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal
[por] A preocupação é trazer uma visão da relação envolvendo as sociedades estatais e seus trabalhadores. Em que pese a idéia firmada que a sociedade de economia mista e a empresa pública seriam pessoas de direito privado, não se pode negar que continuam regidas pelo direito público no concernente a sua relação com a entidade instituidora. Sabemos que o administrador de uma sociedade privada, em tese, pode dispor livremente de seus bens e ativos, contratando de forma direta. Todavia, na sociedade estatal não é possível, pois a regra é que uma simples contratação deverá observar certame licitatório, sendo a contratação direta uma exceção. Seus empregados devem ser contratados mediante concurso público e pelas características de tais sociedades a dispensa só poderá ocorrer mediante procedimento administrativo. [eng] The concern is to bring a vision of the relationship involving the stateowned companies and their workers. Despite the idea that the company signed a mixed public and the company would be governed by private law, there is no denying that remain under public law as regards to its relationship with the founding body. We know that the administrator of a private company, in theory, may freely dispose of their property and assets, hiring directly. However, the state society is not possible, because the rule is that a simple contract must comply with fair bidding process, and the direct hiring an exception. Your employees should be hired by public tender and the characteristics of such companies the demission can only occur through an administrative procedure.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/130662Notas de conteúdo
Princípios de direito do trabalho -- Da isonomia com os demais servidoresIn
Fonte
PINTO, Ronaldo Nogueira Martins. Estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 5, p. 576-584, maio 2010.PINTO, Ronaldo Nogueira Martins. Do direito à estabilidade do empregado da empresa de caráter estatal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 178-201, out./dez. 2009.
Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
Contrato de trabalho na administração pública sem concurso público: direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias
Sant'Anna Júnior, Enio | set. 2009[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ... -
O monitoramento dos e-mails corporativos, à luz dos princípios constitucionais
Carneiro, Joana Zago | set. 2007[por] Trata da validade do controle do email corporativo, por meio da análise dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem; da inviolabilidade de correspondência; da propriedade; da livre iniciativa; do valor social do trabalho; da boa-fé; da ... -
Considerações acerca do ato de dispensa dos empregados de sociedades de economia mista
Porto Neto, José Mário | fev. 2013[por] Instiga uma nova perspectiva ao debate envolvendo a demissão dos empregados das sociedades de economia mista que, embora sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não apenas fazem parte da administração pública, como também necessitam respeitar os mandamentos e princípios constitucionais e a ... -
Nos rastros de um processo: trabalho, conflito e uma experiência de micro-história
Cabral, Rafael Lamera | 2016[por] Em um processo judicial ou administrativo, a história de seus participantes pode ser representada, por um lado, por seus desfechos, limites e possibilidades; por outro lado, também pode revelar indicadores sociais, econômicos, políticos e jurídicos de um determinado período. O desenvolvimento desta pesquisa está ... -
Os direitos trabalhistas retroativos do classificado em concurso público de empresa pública e sociedade de economia mista não nomeado cuja função é desempenhada por pessoal terceirizado
Alves, Lis Mattos | abr. 2017[por] Examina a aplicabilidade do artigo 916 do NCPC no processo do trabalho, através da análise de um julgado do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, entendimentos consolidados da Justiça do Trabalho, doutrinas e do caso prático. Os resultados encontrados se consubstanciaram num debate crítico do próprio ... -
A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público
Higa, Renato Kenji | mar. 2008[por] Aborda a questão do rompimento do contrato de trabalho do empregado público que se aposenta voluntariamente. O empregado público é uma espécie de agente público que presta serviços à Administração Pública direta e indireta, submetendo-se a normas constitucionais, administrativas e trabalhistas. Sendo assim, ao se ... -
Efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho e a jurisprudência do STF
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | mar. 2007[por] A aposentadoria do empregado, quando definitiva e voluntária, pode gerar consequências ao vínculo de emprego. Importa saber, no entanto, se a referida aposentadoria é fator de extinção do contrato de trabalho. Analisa-se o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da controvertida matéria. ... -
A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988
Pedroza, Dinalva Maria Pereira; Sá Filho, Fábio Menezes de | nov. 2017[por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os ... -
Los contratos temporales en España
Cruz Villalón, Jesús | abr. 2023[spa] En España se establece un régimen dual en la contratación temporal, entre contratos temporales o de duración determinada y contratos indefinidos o fijos. La regulación busca un equilíbrio entre permitir la contratación temporal para que la empresa pueda atender a necesidades coyunturales de empleo por razones ... -
A terceirização e o novo requisito da capacidade econômica da empresa prestadora
Marques, Rafael da Silva | jun. 2019[por] Trata da terceirização nos setores público e privado e dá destaque à necessidade, fruto da Lei n. 13.467/2017, reforma trabalhista, de que a empresa prestadora de serviços possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato. Há destaque, também, à responsabilidade das empresas tomadoras e também às ...