Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989
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Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989
Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal (CEF) dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/32899Related items
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BRASIL. Medida Provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989. Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal (CEF) dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 17276, 27 set. 1989.Subject
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