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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989

    Brasil | 27 set. 1989
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989

    Brasil | 27 set. 1989
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    Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal (CEF) dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/32899
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    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1989)
    Citation
    BRASIL. Medida Provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989. Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal (CEF) dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 17276, 27 set. 1989.
    Subject
    Prazo ; Conselho Monetário Nacional (Brasil) (CMN) ; Conta vinculada ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Depósito ; Transferência ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1164

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