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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989
Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 90, de 26 de setembro de 1989
Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal (CEF) dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).