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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 93.412, de 14 de outubro de 1986

    Brasil | 15 out. 1986
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 93.412, de 14 de outubro de 1986

    Brasil | 15 out. 1986
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    Revoga o Decreto n. 92212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/32860
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    Brasil. Decreto n. 92.212, de 26 de dezembro de 1985
    Brasil. Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985
    Fonte
    BRASIL. Decreto n. 93.412, de 14 de outubro de 1986. Revoga o Decreto n. 92212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 15507, 15 out. 1986.
    Assunto
    Salário adicional ; Empregado ; Remuneração ; Energia elétrica ; Periculosidade ; Condições de trabalho ; Regulamentação
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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