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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 92.212, de 26 de dezembro de 1985

    Brasil | 27 dez. 1985
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    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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    Decreto

    Brasil. Decreto n. 92.212, de 26 de dezembro de 1985

    Brasil | 27 dez. 1985
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    Regulamenta a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985, que instituiu a adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/32819
    Notas
    Revogado pelo Decreto n. 93412, de 14 de outubro de 1986

    Inclui anexo
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985
    Fonte
    BRASIL. Decreto n. 92.212, de 26 de dezembro de 1985. Regulamenta a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985, que instituiu a adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 19098, 27 dez. 1985.
    Assunto
    Condições de trabalho ; Periculosidade ; Energia elétrica ; Remuneração ; Empregado ; Regulamentação
    Situação
    Revogado
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados718

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      Brasil. Decreto n. 93.412, de 14 de outubro de 1986 

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      Revoga o Decreto n. 92212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei n. 7369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
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      Brasil. Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985 

      Brasil | 23 set. 1985
      Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
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