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    Lei

    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)

    Brasil | 14 maio 1990
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1176

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    Lei

    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)

    Brasil | 14 maio 1990
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    Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/32260
    Source
    BRASIL. Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 8965-8968, 14 maio 1990. Retificada no Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 9219, 15 maio 1990.
    Sujet
    Competência ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Brasil. Ministério da Ação Social (MAS) ; Conta vinculada ; Movimentação ; Imóvel ; Depósito ; Justiça do trabalho
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