Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.105, de 17 de março de 2022
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Brasil. Medida provisória n. 1.105, de 17 de março de 2022
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198798Citation
BRASIL. Medida provisória n. 1.105, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 53, p. 2-3, 18 mar. 2022.Subject
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Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. -
Brasil. Decreto n. 7.571, de 28 de setembro de 2011
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Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. -
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