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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.105, de 17 de março de 2022

    Brasil | 18 mar. 2022
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Brasil. Medida provisória n. 1.105, de 17 de março de 2022

    Brasil | 18 mar. 2022
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    Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/198798
    Citation
    BRASIL. Medida provisória n. 1.105, de 17 de março de 2022. Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 53, p. 2-3, 18 mar. 2022.
    Subject
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Conta vinculada ; Movimentação ; Trabalhador ; Saque ; Valor
    saque extraordinário
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016 

      Brasil | 23 dez. 2016
      Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
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      Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
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      Medida Provisória - MP

      Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020 

      Brasil | 7 abr. 2020
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      Brasil | 15 mar. 2004
      Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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      Brasil. Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004 

      Brasil | 23 jun. 2004
      Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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