Lei
Brasil. Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2013-07-22T18:33:55Z | |
| dc.date.available | 2013-07-22T18:33:55Z | |
| dc.date.created | 2011-05-16 | |
| dc.date.issued | 2011-05-17 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011. Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 17 maio 2011. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/31399 | |
| dc.description.abstract | Inclui § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.subject | Remuneração | pt_BR |
| dc.subject | Cálculo | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.subject | Execução | pt_BR |
| dc.subject | Liquidação por artigos | pt_BR |
| dc.subject | Arbitramento | pt_BR |
| dc.subject | Perito | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 12405 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 201112405 |
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Altera os arts. 545, 578, 579, 579-A, 582 e revoga o parágrafo único do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990. -
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