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Brasil. Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011
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Brasil. Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011
Inclui § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/31399Articles connexes
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BRASIL. Lei n. 12.405, de 16 de maio de 2011. Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 17 maio 2011.Ces articles peuvent également être intéressé par
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